Controle Concentrado de Constitucionalidade - JT -STF
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - STF (ADI, ADC, ADO, ADPF) Processos em tramitação no STF Informações atualizadas em 23/03/2018 | |||
PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA | ORIGEM | SITUAÇÃO PROCESSUAL |
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas | Decisão de sobrestamento do STF - 14/10/2016 | Pendente de julgamento
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