| CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - STF (ADI, ADC, ADO, ADPF) Processos em tramitação no STF Informações atualizadas em 12/07/2018 | |||
| PROCESSO | DESCRIÇÃO SUCINTA DO TEMA | ORIGEM | SITUAÇÃO PROCESSUAL |
| Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas | Decisão de sobrestamento do STF - 14/10/2016 | Pendente de julgamento
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| ADC nº 48 | MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 48). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC). CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). A contratação de autônomo (TAC) para a realização de transporte rodoviário de cargas, autorizada pela Lei 11.442/2007, que atribui a essa relação natureza comercial, caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, violando o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e a proteção ao emprego (CF/88, art. 7º)? Decisões da Justiça do trabalham que negam às ETCs a possibilidade de terceirizarem sua atividade-fim, negando aplicação à Lei 11.442/2007, violam a live iniciativa e liberdade do exercício profissional? Há inconstitucionalidade na Lei 11.442/2007? | Decisão do STF determinando suspensão de processos -19/12/2017 | Deferida cautelar em 19/12/2017, determinando a suspensão de processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. |
| Processos apensados: (ADIS:5912, 5923,5859, 5865,5813, 5885,5887, 5913,5810, 5811,5888, 5892,5806, 5815,5850, 5900, 5950, 5945 e ADC 55) | REFORMA TRABALHISTA. FIM DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545,578,579,582,583,587 E 602 DA CLT. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, II E III, 149 E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, a constitucionalidade do fim do pagamento compulsório das contribuições sindicais, cujo desconto apenas poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa dos participantes de determinada categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal. |
_ | Sessão de julgamento: 29.6.2018 Decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade.
Pendente de publicação de acórdão |