TEMAS DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS-IRRR

(Processos em tramitação no TST)

ACOMPANHAMENTO-SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 01/12/2017

 

Tabela de Temas de Recursos de Revista Repetitivos (elaborada pelo TST)

TEMA

DESCRIÇÃO SUCINTA

DO TEMA

PROCESSO PARADIGMA (IRRR)

SITUAÇÃO PROCESSUAL

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

243000-58.2013.5.13.0023-IRRR

Mérito julgado em 20/4/2017

Acórdão publicado em 22/09/2017

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

849-83.2013.5.03.0138-IRRR

Mérito julgado em 21/11/2016

Acórdão publicado em 19/12/2016

Acórdão ED publicado em 17/03/2017

Acórdão ED publicado em 05/05/2017

3

Honorários Advocatícios sucumbenciais.

341-06.2013.5.04.0011-IRRR

Pendente de julgamento

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

1786-24.2015.5.04.0000-IRRR

Mérito julgado em 21/08/2017

Acórdão publicado em 30/11/2017

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

356-84.2013.5.04.0007-IRRR

Mérito julgado em 25/05/2017

Acórdão publicado em 02/06/2017

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

190-53.2015.5.03.0090-IRRR

Mérito julgado em 11/05/2017

Acórdão publicado em 30/06/2017

Pendente de julgamento de ED

(em pauta em 09/11/2017, com pedido de vista regimental)

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

69700-28.2008.5.04.0008-IRRR

Mérito julgado em 22/05/2017

Acórdão publicado em 03/07/2017

8

Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

1086-51.2012.5.15.0031-IRRR

Pendente de julgamento

9

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

10169-57.2013.5.05.0024-IRRR

Pendente de julgamento

10

Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

1325-18.2012.5.04.0013-IRRR

Pendente de julgamento

11

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. (Aguardando delimitação do tema pelo relator.

872-26.2012.5.04.0012-IRRR

Pendente de julgamento

12

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

21703-30.2014.5.04.0011-IRRR

Pendente de julgamento

13

"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".

21900-13.2011.5.21.0012-IRRR

Pendente de julgamento

14

Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. 

1384-61.2012.5.04.0512-IRRR

Pendente de julgamento

15

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

1757-68.2015.5.06.0371-IRRR

Pendente de julgamento

16

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

1001796-60.2014.5.02.0382-IRRR

Pendente de julgamento

17

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

239-55.2011.5.02.0319-IRRR

 

Pendente de julgamento