INCIDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSCITADOS  
Número do Incidente e Relator    Data de instauração Processo de origem Tema Situação

IUJ (R.I.art.119-A)

 0000062-32.2016.5.01.0000

Relator: Des. Luiz Alfredo Mafra Lino

 17.12.2015 0001027-87.2014.5.01.0482 -RO PETROBRAS. Trabalho embarcado. Regime 14x21. Compensação de Jornada. validade/invalidade.  

Julgamento: 15.12.2016

Disponibilizado acórdão  DEJT:16.01.2017

Tese Jurídica Prevalecente - 04

IUJ (R.I.art.119-A)

0000063-17.2016.5.01.0000

Relator:Des.Fernando Antonio Zorzenon da Silva

17.12.2015 0000920-78.2014.5.01.0341 -RO CSN. Empregado aposentado espontaneamente. Admissão anterior à publicação do Edital de Privatização. Plano de Saúde oferecido pela empresa. Manutenção ou não.  

Julgamento: 15.12.2016

Disponibilizado acórdão: 27.01.2017

Tese Jurídica Prevalecente - 05

Convertida na Súmula nº 61 (DEJT 06.06.2017)

IUJ (R.I.art.119-A)

0000064-02.2016.5.01.0000

Relator:Des.Leonardo Dias Borges

17.12.2015 0000838-18.2012.5.01.0050 -AP Art. 523, §1º, do CPC/2015(art. 475-J CPC/73). Compatibilidade ou não com o processo do trabalho.  

Suspenso aguardando julgamento no TST do IRRR sobre o mesmo tema

IRR 1786-24.2015.5.04.0000 julgado em 21/8/2017, fixando a tese de que a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é incompatível com o processo do trabalho. Ag. publicação do acórdão do IRR. 

IUJ (R.I.art.119-A)

0000065-84.2016.5.01.0000

Relator: Des. Marcelo Augusto Souto de Oliveira

17.12.2015 0002751-81.2013.5.01.0282 -RO Inadimplemento de verbas rescisórias. Configuração ou não de dano moral.  

Julgamento: 07.07.2016

Disponibilizado DEJT 19.07.2016

Tese Juridica Prevalecente- 01

IUJ (R.I.art.119-B)

0000125-57.2016.5.01.0000

Relatora: Des.Rosana Salim Villela Travesedo

IUJs distribuídos por dependência

17.12.2015 0011179-36.2014.5.01.0082 -RO Multa do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo. Homologação a destempo. Multa devida/indevida.  

Julgamento: 04.05.2017

Red Designada: Des. Mery Bucker

Disponibilizado DEJT 31.05.2017

Tese Jurídica Prevalecente - 08

IUJ (R.I.art.119-B)

0000921-48.2016.5.01.0000

Relator:Des.Bruno Losada Albuquerque Lopes

IUJs distribuídos por dependência

23.02.2016 0011786-71.2014.5.01.0204-RO PETROBRAS. Petroleiro. Projeção ou não de horas extras habituais nos repousos remunerados decorrentes de escalas especiais de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Julgamento: 27.10.2016

Disponibilizado DEJT:10.11.16

Tese Jurídica Prevalecente - 02

Convertida na Súmula nº 59 (DEJT 06.06.2017)

IUJ (R.I.art.119-A)

0001485-27.2016.5.01.0000

Relator:Des.Fernando Antonio Zorzenon da Silva

27.04.2016 0001446-42.2012.5.01.0203-RO PETROBRAS. Complementação da RMNR. Fórmula de Cálculo. O adicional de periculosidade, o adicional noturno, o de horas extraordinárias e outros adicionais habitualmente recebidos pelo empregado em condições especiais de trabalho inserem-se ou não na fórmula de cálculo do complemento da RMNR, sob a denominação "eventuais outras parcelas pagas". Suspenso aguardando julgamento no TST de IRRR sobre o mesmo tema

 

IUJ (R.I.art.119-A)

0001484-42.2016.5.01.0000

Relatora: Des.Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

IUJs distribuídos por dependência

28.04.2016 0010378-36.2014.5.01.0207-RO Intervalo Intrajornada. Supressão Parcial. Pagamento apenas do período não usufruído ou do período total, como hora extraordinária, acrescida do respectivo adicional.

Julgamento: 04.05.2017

Disponibilizado acórdão

DEJT: 12.05.2017

Tese Jurídica Prevalecente - 06

IUJ (R.I.art.119-A)

0001801-40.2016.5.01.0000

Relatora: Des. Dalva Amélia de Oliveira

 

06.05.2016 0000523-47.2012.5.01.0225-RO REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. A simples revista visual em pertences dos empregados, sem contato físico e de forma indistinta, traduz ou não ofensa ao patrimônio moral do empregado.

Julgamento: 27.10.2016

Disponibilizado  DEJT: 23.11.16

Tese Jurídica Prevalecente - 03

IRDR (R.I. art.119)


0100904-20.2016.5.01.0000

Relatora: Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro

14.07.2016 Não informado

EMGEPRON. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS DA EMGEPRON PELO SINDICATO DOS METALÚRGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Aplicação ou não das normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Metalúrgicos aos contratos individuais de trabalho dos empregados da EMGEPROM, em razão da ação declaratória que fixou o enquadramento sindical respectivo. 

não admitido

julgamento: 10.11.2016

IRDR (RI art. 119)

0101464-59.2016.5.01.0000

Relator: Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva

25.10.2016 0175300-58.2006.5.01.0342-RT

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN. DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS EM 2001 REFERENTES AOS LUCROS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS DE PLR DESTES EXERCÍCIOS.Direito dos empregados da CSN receberem ou não diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", prevista em acordo coletivo, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, retidas na conta "Reserva de Lucro" até o exercício de 2001, quando houve a efetiva distribuição de dividendos referentes aos lucros daqueles exercícios.

Adiado o julgamento da admissibilidade na sessão de 17.08.2017.

IUJ (RI art. 119-A)

0101600-56.2016.5.01.0000

Relator: Des. Bruno Losada Albuquerque Lopes

 

17.11.2016 0011046-02.2013.5.01.0026-RR Portuário. Precariedade das instalações sanitárias e dos locais para repouso. Condições inadequadas de higiene. Danos morais. Responsabilidade subsidiária/solidária do OGMO. Configuração ou não. Pendente de julgamento

IUJ (RI art. 119-A)

0101623-02.2016.5.01.0000

Relator: Des. Roberto Norris

 

21.11.2016 0001044-72.2012.5.01.0069-RR Obrigação de fazer. Anotação na CTPS. Multa pelo descumprimento. Cabimento ou não. 

Julgamento: 04.05.2017

Disponibilizado acórdão

DEJT: 22.05.17

Tese Jurídica Prevalecente - 07

Convertida na Súmula nº 62

(DEJT 12.9.2017)

 

IRDR (RI art. 119)

0101631-76.2016.5.01.0000

Relatora: Des. Ângela Fiorêncio Soares da Cunha

22.11.2016 0100843-06.2016.5.01.0051-RO CBTU. FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração. Prescrição.

não admitido

julgamento: 20.04.2017

IRDR (RI art. 119)

0101673-28.2016.5.01.0000

Relator: Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

28.11.2016 0010390-29.2015.5.01.0041-RO Vale-transporte: Concessão/Supressão - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro

não admitido

julgamento: 20.04.2017

IUJ (RI art. 119-A)

0100272-57.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Vólia Bonfim Cassar

06.03.2017 0324700-29.2004.5.01.0242-RO Termo de Conciliação lavrado em Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Efeitos. Suspenso na sessão do Pleno de 31.08.17. Aguardando entrada em vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista)

 IUJ (RI art.119-A)

0100350-51.2017.5.01.0000

Relator: Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

IUJs distribuídos por dependência

17.03.2017 0010548-41.2014.5.01.0002-RO Comissário de Voo. Vendedor. Acúmulo de Função. O exercício concomitante das funções de Comissário de Voo e Vendedor de produtos no interior de aeronaves configura ou não acúmulo de funções?

Pendente de julgamento

 

 

IUJ (RI  art.119-A)

0100556-65.2017.5.01.0000

Relator: Des. Leonardo da Silveira Pacheco

19.04.2017 0010682-90.2013.5.01.0006-RO Furnas - PCCR/2005 -Teto Remuneratório (Remuneração   Global) - Diminuição da Gratificação de Função - Prescrição Total ou Parcial. Qual a prescrição aplicável - se total ou parcial - à gradativa diminuição da Gratificação de Função à medida que aumenta o piso salarial e o adicional de tempo de serviço, em respeito ao teto salarial (Remuneração Global), previsto no PCCR/2005. Suspenso na sessão do Pleno de 31.08.17. Aguardando entrada em vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista)

IAC (RI art. 119-C)

0100577-41.2017.5.01.0000

Relator: Des. Leonardo Dias Borges

25.04.2017 0166100-70.2006.5.01.0069-RO ACP.PETROBRAS.Terceirização ilícita. Obrigação de fazer. Realização de concursos para substituição gradativa de mão de obra terceirizada na atividade fim. Cominação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Dano moral coletivo. Indenização pecuniária.    Pendente de   julgamento

IAC (RI art. 119-C)

0100578-26.2017.5.01.0000

Relator: Des. Leonardo Dias Borges

25.04.2017

0002200-37.2008.5.01.0069-RO

ACP. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. PSP- 2005 X PSP- 2007.

1) Ordem de convocação. Realização de novo concurso no prazo de validade de certame anterior. Prioridade de convocação dos aprovados no PSP 2005.

2) Substituição de  terceirizados que exerçam as mesmas atribuições previstas no edital do concurso PSP-2005 pelos aprovados no certame respectivo. Cominação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer.

Pendente de julgamento

IRDR (RI art. 119)

0100631-07.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Cláudia de Souza Gomes Freire

05.05.2017 0100461-29.2016.5.01.0078-RO Gestão Hospitalar. GPS Total Saúde Gerenciamento e Serviços Hospitalares Ltda. Biotech Humanas. Sociedade Empresária e Organização Social. Configuração ou não de grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT.

não admitido

julgamento:

19.10.2017

IRDR (RI art. 119)

0100640-66.2017.5.01.0000

Relator: Des. Paulo Marcelo de Miranda Serrano

08.05.2017

0011458-82.2015.5.01.0471-RO

(proc. princpal)

0011410-26.2015.5.01.0471-AIRO

(proc. apensado)

DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. ALCANCE DA SÚMULA 443 DO TST. A neoplasia maligna se insere ou não no rol de doenças graves que, nos termos da Súmula 443 do TST, suscitam estigma ou preconceito, dando ensejo à inversão do ônus da prova quanto à ocorrência ou não de dispensa discriminatória.

não admitido

julgamento: 01.06.2017

IUJ (RI art. 119-A)

0100891-84.2017.5.01.0000

Relator: Des. José da Fonseca Martins Júnior

07.06.2017 0064100-41.2008.5.01.0030-RO ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA. VALOR DA PENSÃO. 100% DA REMUNERAÇÃO OU PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA. Suspenso na sessão do Pleno de 31.08.17. Aguardando entrada em vigor da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista)

IRDR (RI art. 119)

0100949-87.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Carina Rodrigues Bicalho

IRDRs distribuídos por dependência

13.06.2017 0101637.56.2016.5.01.0009-RT

CEDAE.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM REGULAMENTO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. QUITAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS.1)O pagamento da "Gratificação de Férias", instituído no regulamento interno da CEDAE, vinculado ao seu PCCS, inclui ou não o terço constitucional de férias, desobrigando ou não o empregador ao pagamento do adicional respectivo? 

Pendente de admissibilidade

 

IRDR (RI art. 119)

0100948-05.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Ana Maria Soares de Moraes

13.06.2017 0101934-12.2016.5.01.0026-RT

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA.AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADO PÚBLICO.PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DESACORDO COM CLT. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DA LEI 8112/1990-PADRÃO SIAPE.PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS.APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. O pagamento das férias dos agentes de combate às endemias, correspondente ao período contratual regido pela CLT, nos moldes padronizados para servidores públicos, regidos pela Lei 8112/1990, com pagamento de 70% da remuneração a título de "antecipação de férias" e retenção de 30% para fazer frente aos descontos legais e outras parcelas consignadas, viola ou não a regra do art. 145 da CLT, que dispõe sobre o prazo de pagamento das férias até dois dias antes de sua fruição, atraindo ou não a aplicação da súmula 450 do TST, que determina o pagamento em dobro nos casos de descumprimento do referido prazo legal.

Pendente de admissibilidade

IRDR (RI art. 119)

0101536-12.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro

29.08.2017

0101472-02.2016.5.01.0561-RT

CEDAE.DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ACORDO COLETIVO X SÚMULA 431 DO TST. Aos empregados da CEDAE que cumprem jornada de 40 horas semanais aplica-se o divisor fixado em norma coletiva, equivalente a 220 horas, ou o divisor fixado na Súmula 431 do TST, correspondente a 200 horas?

 

Pendente de admissibilidade

IRDR (RI art. 119)

0101560-40.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

31.08.2017                   _ CBTU.FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração.

não admitido

julgamento:

19.10.2017

IRDR (RI art. 119)

0101580-31.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Mônica Batista Vieira Puglia

04.09.2017 0000001-49.2017.5.01.0482-AIRO

ARTIGO 932 DO CPC/2015 X ATO TRT-1ª REGIÃO 52/2016. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA e-DOC. PRAZO ADICIONAL PARA SANEAMENTO DE RECURSO.

O prazo adicional de cinco dias para o saneamento do recurso ou complementação da documentação exigível, nos moldes do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, aplica-se ou não ao recurso protocolizado pelo sistema e-DOC, que não observou o prazo para juntada da petição pelo meio físico, estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Ato TRT-1ª Região 52/2016? 

Pendente de admissibilidade

IRDR (RI art. 119)

0101129-06.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Marcia Leite Nery

04.07.2017 0101600-06.2016.5.01.0049-RO PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.LEGALIDADE. É fraudulenta ou não a contratação de artista que se constitui em pessoa jurídica para celebrar contrato de prestação de serviços artísticos com base no art. 129 da Lei 11.196/2005?

não admitido

julgamento: 14.09.2017

IUJ (RI art. 119-A)

0101990-89.2017.5.01.0000

Relator: Des. Marcelo Augusto Souto de Oliveira

 

 

27.10.2017

 

0011343-26.2014.5.01.0203-RO

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.VALOR PROBANDI. Validade ou não dos cartões de ponto sem assinatura do empregado como meio de prova da jornada laborada. Pendente de julgamento

IUJ (RI art. 119-A)

0101991-74.2017.5.01.0000

Relator Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte

 

27.10.2017 0010299-37.2013.5.01.0031-RO ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. Direito ou não a diferenças salariais por desempenho simultâneo das duas funções. Pendente de julgamento

IUJ (RI art. 119-A)

0101993-44.2017.5.01.0000

Relatora: Des. Cláudia de Souza Gomes Freire

27.10.2017 0012442-91.2014.5.01.0571-RO ATIVIDADE INSALUBRE.TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.HORA EXTRA.NORMA COLETIVA. Validade ou não da norma coletiva que, sem autorização do Ministério do Trabalho, elastece jornada prevista para turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre.  Pendente de julgamento