LEGISLAÇÃO DE OUTRAS FONTES                         
 
Constituições:
 
Códigos:
 
Estatutos:
 
Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB)
Lei 75/1993 (Lei Orgânica do MPU)
Lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público)
Lei 35/1979 (Loman)
 
Legislação Ordinária: 
 
 
Salário Mínimo e Pisos Salariais:
                                
Decreto nº 8948/2016 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2017)
Lei Estadual nº 7530/2017 (Pisos Salariais a partir de janeiro de 2017)
 
Depósitos recursais:  
 
 
 
 
 
Instruções normativas do TST:
 
Ato Conjunto nº 21/2010.TST.CSJT.SG (Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, feito em Guia de Recolhimento da União ¿ GRU e com os novos códigos 18740-2 e 18740-2).
IN 23 (Padrões formais nas petições de recurso de revista)
IN 36 (Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais e revoga a Instrução Normativa nº 33).