O auditório do Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região lotou na tarde da quinta-feira (3/5). Cerca de 200 pessoas tiveram a oportunidade de assistir à palestra "Os 70 Anos da CLT e os Novos direitos do Empregado Doméstico". O evento foi promovido pela Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ (Esacs) com apoio da Escola Judicial da 1ª Região (EJ1). A palestrante foi a desembargadora Vólia Bomfim Cassar.

O diretor da EJ1, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, representando a Presidência do Tribunal, deu as boas-vindas ao público e ressaltou que a palestra vinha em boa hora, já que o tema está sendo muito debatido ultimamente. A diretora da Esacs, Cristina Bernardo Neves, afirmou que a indicação da desembargadora para conduzir o tema se deu em virtude da magistrada ser professora, além de especialista no assunto.

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A diretora da Esacs, Cristina Neves; o diretor da EJ1, desembargador Evandro Valadão; e a desembargadora Vólia Bomfim, compuseram a mesa do evento

A desembargadora Vólia Bomfim Cassar traçou um histórico da criação dos direitos trabalhistas no mundo. Dentre inúmeros registros, ressaltou o início da Revolução Industrial, no século XVIII, quando crianças e idosos eram usados para trabalhar por até 18 horas seguidas, e em condições insalubres; a encíclica Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão XVIII, em 1891, questionando as condições de trabalho dos operários; as Constituições do México e de Weimar (Alemanha), de 1917 e 1919, respectivamente - as primeiras a preverem direitos sociais -; a assinatura do Tratado de Versalhes, que deu fim à 1ª Guerra Mundial; e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambos em 1919.

Já no Brasil, o primeiro registro jurídico com alguma relação trabalhista foi a criação do Código Comercial em 1850, o qual tratava das relações processuais civis e trabalhistas, sem, no entanto, garantir qualquer direito trabalhista. O primeiro direito laboral veio em 1890, com a assinatura de portaria do Ministério do Trabalho oferecendo 15 dias de férias aos ferroviários da Central do Brasil. Em 1916 foi promulgado o Código Civil, quando houve uma maior regulação nas relações processuais, sendo seguido pelo Decreto 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho, considerado o embrião da Justiça do Trabalho. Dois anos depois, as férias exclusivas dos ferroviários foram estendidas a outras categorias.

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A magistrada falou sobre a história das leis trabalhistas no Brasil e no mundo, além dos novos direitos dos trabalhadores domésticos

Com a posse do presidente Getúlio Vargas, foi criado o Ministério do Trabalho, em 1930, e foram nomeados os integrantes da Comissão que redigiu a CLT. Em 1937, após o fechamento do Congresso, foram criados vários decretos com teor trabalhista. Finalmente, em 1943, foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo a magistrada, apesar das críticas e da idade, a CLT é bastante moderna, abrangente e democrática, principalmente nos locais mais necessitados. "Mas é preciso que haja uma revisão constante. Por isso, foi criada a Lei do Empregado Doméstico em 1972 e incluído um rol de direitos da categoria na CF em 1988, pois a CLT a deixou de fora", afirmou.

Iniciando a abordagem do tema sobre os novos direitos do empregado doméstico, previstos na Emenda Constitucional 72/2013, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, a desembargadora esclareceu que trabalho doméstico é o trabalho contínuo para pessoa da família sem fins lucrativos. E ressaltou que essa categoria não se resume mais a cozinheira, faxineira ou arrumadeira. Hoje em dia também atuam na área babás e cuidadores, além de seguranças, médicos, enfermeiros, motoristas e até pilotos de avião, quando laboram para pessoa física.

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Um público variado lotou o Auditório do 4º andar do Prédio-Sede

Quanto ao conceito de trabalho contínuo, a magistrada afirmou que há várias interpretações para reconhecimento de vínculo. Porém, lembrou que o TRT/RJ publicou a Súmula 19, que entende que a prestação laboral do doméstico, até três vezes por semana, não configura vinculação. Salientou também que o Tribunal Superior do Trabalho traçou ainda requisitos para configuração de vínculo, como, por exemplo, não o considerar se o doméstico trabalhar até quatro vezes por semana na mesma residência, mas também laborar em outra. Além disso, destacou que a diarista deve receber por dia trabalhado.

A desembargadora Vólia Bomfim alertou ainda sobre o atual conceito de família, afirmando que ela não se limita mais ao pai, mãe e filhos. "Família, do ponto de vista jurídico, é considerada todo mundo que mora na residência. Amigos que dividem moradia e relações homoafetivas, inclusive.

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A desembargadora apresentou uma série de slides sobre o tema

Na Emenda Constitucional o texto afirma que as condições estabelecidas em lei têm que ser atendidas. Ou seja, ainda há muitos pontos que não se aplicam por falta de regulamentação. Como exemplos, citou a multa dos 40% do Fundo de Garantia (quando a despedida é sem justa causa); a percepção do Seguro-Desemprego e de Fundo de Garantia; o Adicional Noturno; o Salário-Família; o reconhecimento das convenções e acordos coletivos; e o seguro contra acidente de trabalho. E ainda há o fato de que a nova redação admite o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, o que vai de encontro ao escrito na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) da OIT, que proíbe o trabalho para menor de 18 anos na categoria.

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Mais alguns slides mostrados durante a palestra

Ao encerrar a exposição, a magistrada abriu espaço para perguntas, como as que se referem ao intervalo entrejornada e às horas extras. A desembargadora afirmou que tanto a CF quanto a CLT são bem claras quando afirmam que a jornada não pode ultrapassar oito horas diárias, salvo se houver até duas horas adicionais, e que o trabalhador tem que ter pelo menos 11 horas de intervalo para descanso. "Ou seja, não recomendo a chamada jornada 12x36 horas, pois, conforme o texto da Súmula 444 do TST, a jornada diferenciada será válida apenas quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, o que não é o caso", finalizou a desembargadora. 

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