PLANTÃO JUDICIÁRIO
 
Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009
 
 
O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
 
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
 
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
 
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
 
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
 
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
 
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
 
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
 
 
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU                                                        
 

De 13 de agosto a 1º de outubro de 2018

Semana de 13 a 20 de agosto - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 20 a 27 de agosto - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 27 de agosto a 3 de setembro - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 3 a 10 de setembro - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 10 a 17 de setembro - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 17 a 24 de setembro - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 24 de setembro a 1º de outubro - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Telefone de contato: (21) 98868-1634 

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU                                                        
 
De 13 de agosto a 3 de setembro de 2018
 
Semana de 13 a 20 de agosto - Desembargador do Trabalho José Antonio Piton

Semana de 20 a 27 de agosto - Desembargadora do Trabalho Cláudia de Souza Gomes Freire

Semana de 27 de agosto a 3 de setembro -Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva
 
Semana de 3 a 10 de setembro - Desembargador do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos

Semana de 10 a 17 de setembro - Desembargador do Trabalho Roberto Norris
 
Semana de 17 a 24 de setembro - Desembargadora do Trabalho Marcia Leite Nery 
 
Semana de 24 de setembro a 1º de outubro - Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro
 
Telefones de contato: (21) 98875-8817 e (21) 2380-6868