PLANTÃO JUDICIÁRIO
 
Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009
 
 
O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
 
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
 
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
 
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
 
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
 
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
 
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
 
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
 
 
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU                                                        
 

De 11 de junho a 6 de agosto de 2018

Semana de 11 a 18 de junho - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 18 a 25 de junho - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 25 de junho a 2 de julho - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 2 a 9 de julho - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 9 a 16 de julho - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 16 a 23 de julho - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 23 a 30 de julho - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 30 de julho a 6 de agosto - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Telefone de contato: (21) 98868-1634 

 

ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU                                                        
 
De 11 de junho a 6 de agosto de 2018
 
Semana de 11 a 18 de junho - Desembargador do Trabalho Enoque Ribeiro dos Santos

Semana de 18 a 25 de junho - Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Admovich

Semana de 25 de junho a 2 de julho - Desembargador do Trabalho Álvaro Luiz Carvalho Moreira 
 
Semana de 2 a 9 de julho - Desembargadora do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Semana de 9 a 16 de julho - Desembargador do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira

Semana de 16 a 23 de julho - Desembargador do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho

Semana de 23 a 30 de julho - Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira

Semana de 30 de julho a 6 de agosto - Desembargador do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes
 
Telefones de contato: (21) 98875-8817 e (21) 2380-6868