REPERCUSSÃO GERAL-STF  

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

(Processos em tramitação no STF) 

Informações atualizadas em 15/2/2018

 

 

Tabela de Temas de Repercussão Geral de interesse da J.T(elaborada pelo TST) - Todos os Temas

TEMA

TÍTULO DO TEMA

ORIGEM

PROCESSO PARADIGMA

SITUAÇÃO

         

32

 

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016

RE 566.622

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

Pendente de julgamento de ED

45

 

 

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

Decisão de sobrestamento do STF - 24/10/2016

RE 573.872

Mérito julgado em 24/05/2017

Acórdão publicado em 11/09/2017

100 a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Sem decisão de sobrestamento do STF

RE 586.068
Repercussão Geral em 03/08/2008  -(DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008)
 
 
Pendente de julgamento do mérito
106 a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. Sem decisão de sobrestamento do STF RE 590.880

 Repercussão Geral em 05/9/2008.

Pendente de julgamento do mérito

112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016

RE 587.982

Pendente de julgamento do mérito

131

Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública

Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017

RE 589.998

Mérito julgado em 20/03/2013

Acórdão publicado em  12/09/2013

Pendente de julgamento de ED

222 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. 

Sem decisão de sobrestamento do STF

RE 597.124
Repercussão Geral em 22/10/2009 ¿ (DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009)
 
Pendente de julgamento do mérito

246

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço

Sem  decisão de sobrestamento do STF

RE 760931

Repercussão geral em 18/03/2014 (DJE nº 54)

Mérito julgado em 30/03/2017

Acórdão publicado em 12/09/2017

Pendente de julgamento de ED

383

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Sem decisão de  sobrestamento do STF

RE 635546

Repercussão geral em 08/04/2011- (DJE nº 82, divulgado em 04/05/2011)

 

Pendente de julgamento do mérito

505 Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Sem decisão de sobrestamento do STF

RE 595326

Repercussão Geral em 02/10/2011.

Pendente de julgamento do mérito 

521

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016 

RE 612.707

Iniciado o julgamento em 24/5/2017 (Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes)

725

Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

Sem decisão de sobrestamento do STF

RE 958252

(ARE 713211)

Repercussão geral em 06/06/2014 (DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014)

Pendente de julgamento do mérito

739

 

 

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário

Decisão de sobrestamento do STF - 22/09/2014

ARE 791.932

Pendente de julgamento do mérito

897

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa

Decisão de sobrestamento do STF - 14.06.2016

RE 852.475

Pendente de julgamento do mérito

944

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

Decisão de sobrestamento do STF - 5/06/2017

ARE 954858

Pendente de julgamento do mérito