TEMAS DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC

(Processos em tramitação no TST)

ACOMPANHAMENTO-SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 18/05/2018

 

Tabela de Temas de Incidentes de Assunção de Competência -IAC (elaborada pelo TST)

TEMA

DESCRIÇÃO SUCINTA

DO TEMA

PROCESSO PARADIGMA (IRRR)

SITUAÇÃO PROCESSUAL

1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

423-11.2010.5.09.0041

Não admitido

Acórdão publicado em 17/03/2017

Transitado em julgado em 14/03/2018

2

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator)

5639-31.2013.5.12.0051

Acolhida a proposta de instauração do incidente
pela SDI-1 na sessão de 10/8/2017

Juízo de admissibilidade pendente (Tribunal Pleno)