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Em cumprimento às Resoluções do CNJ nº 102/2009, 151/2012 e 215/2015, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública. 

 

 
Em cumprimento à determinação contida no art. 81 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014, este Tribunal disponibiliza os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança.
 
 
 
Em cumprimento às Resoluções do CNJ nº 215/2015 e 219/2016, este Tribunal disponibiliza a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus.
 
 
 
 
Em cumprimento à Resolução do CNJ nº 227/2016, este Tribunal disponibiliza a listagem de servidores que atuam no regime de teletrabalho. 
 
 
 
Exerça o seu direito de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos!