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Criação de cargos de Juiz, Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho

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Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho

Legislação relativa à criação de Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho

 

Norma Data Quantidade de JCJ/VT
Decreto nº 6.596 12/12/1940 08
Decreto-lei nº 5.926 15/10/1945 03
Decreto-lei nº 8.087 15/10/1945 03
Lei nº 2.694 24/12/1955 06
Lei nº 3.610 11/08/1959 09
Lei nº 5.633 02/12/1970 10
Lei nº 6.563 19/09/1978 19
Lei nº 7.471 30/04/1986 07
Lei nº 7.729 16/01/1989 16
Lei nº 8.432 11/06/1992 34
Lei nº 10.770 21/11/2003 20
Lei nº 12.656 05/06/2012 12
  Total 146