Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ANULADA CONDENAÇÃO DA TESTEMUNHA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Notícias do TRT/RJ


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) anulou, de ofício, ou seja, sem que houvesse pedido das partes, a condenação de uma testemunha, no primeiro grau, ao pagamento de multa de R$ 2 mil. A multa foi aplicada com fundamento no artigo 793-D da CLT, introduzido no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista). A relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, entendeu que a condenação da testemunha, sem que ela tenha sido citada para se defender, é passível de anulação, o que foi feito de ofício por constituir obrigação legal dos julgadores, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da magistrada. 

O juiz em exercício na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro desconsiderou o depoimento da testemunha por apresentar inconsistências e contradições, decidindo pela aplicação da multa. “(...) a testemunha também modificou, sem qualquer razão plausível, o seu depoimento em outro ponto, já que inicialmente disse que às vezes ficava três vezes na semana até as 20h, mas depois retificou o depoimento para dizer que sempre ficava até as 20h, três vezes na semana” observou o magistrado em sua sentença. Segundo ele, esses e outros elementos somados levaram a crer que a testemunha não cumpriu com seu dever de falar a verdade em juízo e não omitir sobre fatos do seu conhecimento. O magistrado se fundamentou no artigo 793-D da CLT: “Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa”.

Em seu voto, a desembargadora Giselle Ribeiro considerou que a ausência do devido processo legal e do contraditório deve levar à decretação da nulidade da sentença nesse ponto.  A magistrada ressaltou que nos termos do art. 337, I, e seu § 5º, do CPC, ao juiz cabe conhecer de ofício a nulidade por ausência de citação - como teria ocorrido no caso em questão.

A relatora acrescentou, ainda, que a Instrução Normativa 41 do E. TST restringe a aplicação do art. 793-D da CLT às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, e a ação em questão foi ajuizada em 2016. “Além disso, prevê a instauração de incidente assegurando o contraditório à testemunha, única interpretação capaz de dar algum sentido de constitucionalidade ao art. 793-D da CLT, diante da impossibilidade de condenação sem observância do devido processo legal (art. 5º, LV da Constituição da República)”, observou a magistrada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Proc. Nº 0101695-59.2016.5.01.0009

Assinatura Aic