Destaque Jurídico

Imagem da Notícia
12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
498 Visualizações
Imagem da Notícia
10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
886 Visualizações
Imagem da Notícia
05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
1009 Visualizações
Imagem da Notícia
03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
1397 Visualizações
Imagem da Notícia
29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
888 Visualizações
Imagem da Notícia
27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
1048 Visualizações
Imagem da Notícia
22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
1357 Visualizações
Imagem da Notícia
15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
1268 Visualizações
Imagem da Notícia
13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
997 Visualizações
Imagem da Notícia
08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
1356 Visualizações
Imagem da Notícia
18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
956 Visualizações
Imagem da Notícia
16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
953 Visualizações
Imagem da Notícia
11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
1539 Visualizações
Imagem da Notícia
09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
2057 Visualizações
Voltar

COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Notícias do TRT/RJ


A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou um mandado de segurança impetrado pela empresa Da Hora Indústria da Pesca Ltda, que requeria o desfazimento da penhora de quatro embarcações de sua propriedade nos autos de uma ação trabalhista em que a empresa era executada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do mandado, desembargador José Luis Campos Xavier.

A companhia contestou a decisão judicial sustentando que a medida que penhorou as embarcações foi desproporcional, e que o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica. Alegou que a impossibilidade de atuação da empresa prejudicaria também o exercício de sua função social e a manutenção dos empregos, bem como a sobrevivência de seus sócios e respectivas famílias.

Na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, onde o processo tramitou em primeira instância, a decisão de penhorar as embarcações foi tomada depois que a empresa descumpriu acordo judicial firmado com um terceiro interessado. O juízo verificou que não houve qualquer esforço da companhia em indicar formas de satisfazer a execução que não fosse a penhora dos bens, limitando-se a impetrar o mandado de segurança.

Ao analisar o caso, o desembargador José Luis Campos Xavier chegou à conclusão de que inexistiu ilegalidade na ordem de penhora, visto que a restrição de circulação visa à preservação do bem, tendo em vista que o uso irrestrito o levaria a deterioração e, consequentemente, imprestabilidade para satisfação dos créditos, exatamente ao que se destina. O relator observou também não haver nos autos indicação de outros bens para substituir os que foram penhorados.

“Ora, se fosse do interesse do executado quitar os créditos exequendos poderia ao menos ter indicado bens em substituição ao penhorado, mas assim não o fez, preferindo utilizar-se da via mandamental para atacar a constrição e limitação de circulação dos mesmos, sem qualquer indicativo de como por fim a presente execução. Ainda mais que há informações da Capitania dos Portos, na ação principal, de que até o presente momento não localizou as embarcaç ões penhoradas. Sinal de que a Impetrante em nada pretende colaborar com o fim do processo”, afirmou o relator.

O mandado de segurança foi denegado por unanimidade pela Sedi II, nos termos do voto do relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101879.71.2018.5.01.0000

assinatura aic