Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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INDENIZADA CORRETORA DE SEGUROS FRUSTRADA POR NÃO RECEBER VIAGEM COMO PRÊMIO

Notícias do TRT/RJ


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., que solicitou a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 7.906,68 de indenização por danos morais e de R$5 mil, por danos materiais, a uma ex-funcionária. A empresa foi condenada por não premiar, com uma viagem à Punta Cana (República Dominicana), uma corretora de seguros que foi uma das vencedoras de uma campanha interna que tinha como objetivo incentivar as vendas de seguros e de previdência privada. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que considerou que a empresa violou direitos personalíssimos da trabalhadora.

A corretora de seguros foi contratada em 4 de maio de 2015, como consultora de proteção financeira, e demitida em 20 de maio de 2016. Na inicial, ela declarou que, durante o ano de 2015, a empresa promoveu uma campanha interna denominada “Convenção Anual de Vendas”, com objetivo de incentivar, em âmbito nacional, as vendas de seguros e de previdência privada.  Ainda segundo a ex-empregada, os 10 funcionários vencedores receberiam como prêmio uma viagem de cinco dias para um resort em Punta Cana, localizado na República Dominicana, com tudo pago (passagens aéreas, hospedagem e demais despesas). A corretora de seguros relatou que, depois de muito empenho e dedicação, foi comunicada pela empresa que era uma das vencedoras do concurso interno e que, em breve, receberia um e-mail com todas as informações sobre a viagem. Por último, a trabalhadora afirmou que foi demitida sem receber a premiação, tampouco uma explicação por parte da empresa.

Em sua contestação, a empresa admitiu que a corretora foi uma das vencedoras da campanha e que a viagem ocorreu, no período de 24 a 28 de junho, com os outros vencedores. A Metropolitan assinalou que entrou em contato com a corretora de seguros para saber sobre seu interesse em usufruir do prêmio, já que ela foi demitida em 20 de maio de 2016, data anterior à viagem. Porém, segundo a empresa, a ex-empregada deixou claro seu desinteresse em realizar a viagem.

No primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, o que levou tanto a empregadora quando a empregada a recorrerem da decisão – esta requerendo a majoração do valor e aquela o indeferimento da condenação. Ao proferir a sentença, o juiz Marco Antonio Mattos de Lemos, em exercício na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5 mil, correspondente às despesas necessárias ao custeio de uma viagem de cinco dias à Punta Cana.

Em seu voto, o desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues concluiu que - embora a trabalhadora tenha se esforçado para alcançar as metas traçadas - a empresa, sem nenhuma explicação, frustrou sua expectativa acalentada por longos meses e à custa de muito trabalho e dedicação: “É indiscutível que a empresa, com sua reprovável conduta, violou direitos personalíssimos da trabalhadora, gerando frustração, vexame, indignação, revolta, dor e mágoa, devendo responder pelos danos impingidos”. No segundo grau, foi majorado o valor da indenização por danos morais e mantido o valor da indenização por danos materiais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100141-30.2017.5.01.0082

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