Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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JT É CONSIDERADA COMPETENTE NO CASO DE SEQUESTRO DE FAMILIARES DE UM BANCÁRIO

Notícias do TRT/RJ
JT É CONSIDERADA COMPETENTE NO CASO DE SEQUESTRO DE FAMILIARES DE UM BANCÁRIO


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente no caso de uma ação movida por familiares de um empregado de banco que foram mantidos em cárcere privado. Os desembargadores reformaram a decisão da primeira instância.

Conforme consta da inicial, o trabalhador foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro ao ser abordado na rua e retido por criminosos. Ele foi mantido em casa, na companhia de dois assaltantes, enquanto seus familiares foram conduzidos a um cativeiro, onde ficaram por mais de 14 horas. Por conta dessa situação, o empregado se viu obrigado a sacar R$ 248 mil do cofre da agência bancária em que trabalhava, entregando a quantia aos meliantes no momento em que seus parentes foram libertados.

Esses familiares buscaram, na Justiça do Trabalho, ressarcimento por danos materiais e morais, suportados por conta do evento, entendendo que sofreram o chamado “dano em ricochete” - quando os reflexos de um infortúnio atingem outras pessoas além da vítima, que suportam prejuízos indiretos, morais ou materiais em decorrência de determinado evento danoso.

A magistrada que proferiu a decisão de primeiro grau entendeu que a disputa não se inseria na competência do TRT/RJ, na medida em que a hipótese narrada pelos autores não “configura dano indireto, retratando, na realidade, pleito indenizatório decorrente de prejuízos extrapatrimoniais experimentados individualmente por cada um deles”. Os familiares recorreram da decisão.

Ao analisar o caso, o relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, observou que “mais importante do que saber se o dano dos apelantes é direto, como entendeu a magistrada, ou indireto, como eles sugerem, é saber se a pretensão trazida em juízo é oriunda de uma relação de trabalho”.

O magistrado entendeu que a Justiça do Trabalho tem total competência para examinar o caso. “O ilícito penal envolvendo a relação de emprego foi suportado igualmente pelo trabalhador e por seus familiares, que somente foram envolvidos na cena do crime em razão do vínculo de emprego mantido pelo parente próximo”, observou o relator.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, reformar a decisão de primeiro grau que afastou a incompetência da Justiça do Trabalho, devolvendo o processo à instância de origem para prosseguimento do feito.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº 0100445-47.2016.5.01.0055

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