Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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LAVADEIRA CONTRATADA IRREGULARMENTE POR PREFEITURA TEM DIREITO A FGTS

Notícias do TRT/RJ
LAVADEIRA CONTRATADA IRREGULARMENTE POR PREFEITURA TEM DIREITO A FGTS


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou o município de Maricá ao pagamento das diferenças salariais e contribuições do FGTS a uma lavadeira contratada sem concurso público.

A reclamante trabalhou no Hospital Municipal Conde Modesto de 14/01/10 a 12/04/11. No período, prestou serviços de forma não eventual, onerosa, subordinada e pessoal, porém sem prévia aprovação em concurso público. Sendo assim, ela ingressou na Justiça para obter diferenças salariais e depósito do FGTS.

Na contestação, a procuradoria da cidade do litoral fluminense alegou que a contratação visou atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, a reclamada não apresentou a lei municipal que autorizava tal procedimento, bem como o contrato por prazo determinado. Vencida em primeira instância, a ré recorreu da decisão reconhecendo a nulidade da contratação, o que, no seu entender, afastaria a obrigatoriedade do depósito do FGTS.

A relatora do acórdão, juíza convocada Maria Helena Motta, rejeitou o argumento da prefeitura, por entender que “o trabalho do ser humano tem um valor, e, portanto, uma retribuição, sob pena de se convolar a relação de trabalho em mera exploração, não podendo o Ente Público se esconder na exigência de concurso público válido para simplesmente deixar de atribuir qualquer valor ao trabalho do qual se beneficiou”.

Em seu voto, a relatora lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 363, que assegura retribuição pelo trabalho prestado à Administração Pública, mesmo nos casos de declaração da nulidade do contrato pela ausência de concurso público.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.