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Legislação Ordinária

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Legislação Civil

Legislação Civil

 

Norma Assunto
Decreto 3.474/00 Regulamento do Estatuto da Microempresa
Lei 9.841/99 Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequeno porte
Lei 9.790/99 Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
Lei nº 9.656/98 Planos de Saúde
Lei 8.009/90 Bem de Família
Lei 6.015/73 Registros Públicos
Lei 5.764/71 Cooperativas