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Legislação Ordinária

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Legislação da Administração Pública

Legislação da Administração Pública

 

Norma Assunto
Lei 12774/2012 Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Lei 12618/12 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Lei 12560/11 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 9.06.11 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 376.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.410/11 Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo
Lei 11.416/06 Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
Lei nº 9.491/97 Programa Nacional de Desestatização
Lei nº 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações
Lei 9.469/97 Precatórios
Lei 9.028/95 AGU
Lei 8.666/93 Lei de Licitações