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Legislação Ordinária

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Legislação Processual Civil

Legislação Trabalhista

 

Norma Assunto
Lei 12.322/10 Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei 12.016/09 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Lei 12.008/09 Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei 11.971/09 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Lei 11.969/09 Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Lei 11.965/09 Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Lei 11.419/06 Informatização do processo judicial
Lei 11.418/06 Acrescenta ao CPC dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CRFB
Lei 11.382/06 Altera dispositivos do CPC relativos ao processo de execução
Lei 11.232/05 Nova Lei de Execução
Lei 9.800/99 Fac-símile
Lei 7.347/85 Ação Civil Pública
Lei 1.060/50 Assistência judiciária gratuita