Ultimas Notícias

Voltar

Coronavírus: Confira o novo ato que regula suspensão de expediente, audiência e prazos

Data de criação: 24/3/2020 16:07:00

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o Ato nº 3/2020, que altera o Ato Conjunto nº 2/2020, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (Covid-19) em todas as dependências do Regional fluminense. A nova regulamentação se adequa à Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como ao Ato Conjunto nº 1/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ), buscando preservar a prestação jurisdicional nesse contexto em que é necessário o isolamento social.  Confira, abaixo, alguns dos principais pontos:

  • Ficam suspensos, até 30/4/20, o expediente externo e o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades administrativas e jurisdicionais do TRT/RJ, as audiências e correições no 1º grau de jurisdição, as audiências de conciliação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – Sedic, as sessões de julgamento das Turmas e das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais I e II – Sedi I e SEdi II, inclusive as audiências dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputa - Cejusc-CAP de primeiro e segundo graus. No entanto, podem ser realizadas audiências em casos que os magistrados considerem ser urgentes e necessários à preservação de direito, devendo ser dada preferência à realização desse procedimento por meios virtuais, sempre que possível.
  • O atendimento pelas unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal será realizado no horário das 9h30 às 15h30 e será feito preferencialmente por e-mail e, nos casos urgentes, por telefone. Saiba aqui como entrar em contato com uma unidade.
  • Ficam suspensos os prazos processuais (nos processos físicos e eletrônicos), no âmbito do primeiro e de segundo grau, de 17/3 a 30/4/20.
  • Em razão da suspensão de atendimento presencial de apoio ao PJe, realizado pela Coordenadoria de Apoio Judiciário da Capital – CJUC e pelas Divisões de Apoio às Varas do Trabalho, até o dia 30/4/20, o atendimento está sendo feito pelo e-mail pjeapoio@trt1.jus.br. Para os casos mais urgentes, o telefone de contato é (21) 2380-5602, no horário do expediente. 
  • Diante da restrição de circulação, os advogados que necessitarem do plantão judiciário, regulamentado pelo Ato Conjunto Nº 2/2009, de 3 de agosto de 2009, deverão obter o telefone da vara ou gabinete plantonista diretamente na relação de contatos alternativos publicada no portal do TRT, ficando desativado temporariamente o número originariamente destinado para este fim. 
  • Os oficiais de justiça avaliadores, excluídos aqueles designados para o plantão judiciário do Ato Conjunto Nº 2/2009, não realizarão diligências externas no período definido pelo ato conjunto, exceto medidas urgentes, devidamente fundamentadas, que tenham como objetivo evitar perecimento de direito ou que sejam relacionados à permanência em planos de saúde, e que deverão ser cumpridas por rodízios estabelecidos pelos setores competentes.
  • Recomenda-se aos magistrados e servidores das unidades judiciárias de 1º grau e aos juízes auxiliares da Execução e do Precatório a priorização do pagamento de precatórios e requisição de pequeno valor, bem como a expedição de alvarás para liberação de valores ou transferência de crédito ao beneficiário ou seu patrono, saques dos depósitos do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. 
  • A continuidade da prestação jurisdicional nas unidades de 1º grau será regulada por norma a ser editada pela Corregedoria Regional. 

O Ato nº 3/2020 deverá ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (24/3).

Confira a íntegra do Ato nº 2/2020, com as alterações do Ato nº 3/2020.

assinatura_AIC