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MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES FAZ ACORDO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

imagem da audiência
Data de criação: 30/5/2019 15:51:00

Em audiência realizada na Vara do Trabalho de Barra do Piraí, na tarde desta quinta-feira (30/5), foi homologado um acordo no qual o município de Rio das Flores se compromete a quitar o valor total de R$ 4.677.668,43, relativo a 23 precatórios atualmente em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A audiência fez parte da programação da 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista e do projeto Fazer Melhor, instituído pelo Regional fluminense com o objetivo de incentivar a regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo estado e municípios do Rio de Janeiro.

A conciliação foi homologada por Maria Thereza da Costa Prata, juíza auxiliar de Gestão de Precatórios do Tribunal. O valor do débito será quitado em 24 parcelas mensais, sendo a primeira a ser paga no dia 30/6.  O acordo observará a ordem cronológica de apresentação e da posição preferencial desses precatórios, inscritos no orçamento municipal dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.

PRECATÓRIOS E O PROGRAMA FAZER MELHOR

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva.

Com o programa Fazer Melhor, instituído em 2012 pelo Ato nº 26/2012, o TRT/RJ busca envolver na cultura da conciliação também os órgãos públicos que possuem débitos decorrentes de condenações judiciais, considerando que a busca da quitação das dívidas trabalhistas, de inegável caráter alimentar, demonstra a responsabilidade dos gestores públicos com o pacto de solidariedade social prevista na Constituição da República.

Os entes públicos que desejarem aderir ao programa Fazer Melhor poderão requerer a inscrição através do endereço fazermelhor@trt1.jus.br ou por petição endereçada ao Juízo Auxiliar de Gestão de Precatórios.

SOBRE A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA

Com o slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”, a edição deste ano está sendo realizada de 27 a 31 de maio em todo o país.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem o objetivo de proporcionar, por meio de solução amigável, maior celeridade ao encerramento de conflitos trabalhistas. Durante a semana, a Justiça do Trabalho em todo o Brasil soma esforços para ampliar o número de audiências realizadas com a presença de empregadores e empregados, buscando alcançar o maior número possível de acordos.

Somente nas quatro primeiras edições, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos financeiros superior a R$ 2 bilhões. Assim, como o slogan desta edição destaca, “com a conciliação o saldo é sempre positivo”.

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