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Nos 30 anos do ECA, membros do sistema de Justiça destacam avanços e ressaltam longo caminho ainda a ser percorrido

Carrossel ECA
Data de criação: 13/7/2020 10:35:00

Nesta segunda-feira (13/7) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de existência. Instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ele representa um marco legal na garantia dos direitos à infância e à adolescência, definidos na Constituição Federal de 1988. Graças a essa norma jurídica, foi possível inserir os jovens como sujeitos de direito, com proteção e garantias específicas a serem oferecidas pelo Estado, além de medidas socioeducativas. 

No âmbito do Regional fluminense, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem promove ações periódicas a fim de contribuir para a erradicação da exploração do trabalho infantil, agravada nos últimos meses diante do quadro de emergência sanitária deflagrada pelo novo coronavírus. Aproveitando o ensejo da data, o Tribunal buscou ouvir integrantes do sistema de Justiça cuja atuação está ligada aos direitos de crianças e adolescentes, para ouvir a opinião deles sobre a importância do ECA.

Para o gestor regional de segundo grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT/RJ,  desembargador  José Luís Campos Xavier, apesar dos progressos conquistados pelo ECA nas últimas décadas, o poder público ainda não conseguiu atingir o patamar almejado pela sociedade na proteção a esses jovens:  “Ainda há muito o que fazer, apesar de alguns avanços terem permitido uma condição mais favorável de vida para muitas dessas crianças. Infelizmente, ainda precisamos conviver com uma grande parcela de menores que não tiveram acesso à educação e acabam se envolvendo com o tráfico. Essa é uma batalha que ainda precisamos vencer”, ressalta o magistrado.

Mesmo com as conquistas do Eca e do Marco Legal da Primeira Infância – instituído pela Lei nº 13.257/2016 para orientar a formulação de políticas públicas a crianças até 6 anos de idade –, ainda há etapas a ultrapassar para garantir atendimento a jovens em situação de risco e vulnerabilidade. Um levantamento da Fundação Abrinq revelou que, em 2018, 46% das crianças e adolescentes até 14 anos viviam em domicílios de baixa renda, sendo que mais de 1,3 milhão entre 6 e 17 anos não frequentavam a escola e 4,1% de menores com até cinco anos sofriam de desnutrição.   

A juíza do Trabalho Adriana Leandro de Sousa Freitas, gestora regional de primeiro grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT/RJ, revela que o estatuto trouxe avanços importantes, como o tratamento prioritário à gestante (tornando o feto sujeito de direitos), a obrigatoriedade da vacinação, a previsão da aprendizagem, a estruturação, organização e funcionamento dos conselhos tutelares, além da proteção dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

Mas, ela também entende que ainda há muito a ser feito: “É necessária a conscientização e participação de toda a sociedade, governos e esferas políticas para criação de programas e estímulos, visando à melhoria das vidas desses jovens e de suas famílias. Principalmente com investimentos na educação, modernizando e melhorando o ensino e a economia, ampliando a cobertura da saúde, com emprego e incentivo à aprendizagem, além de um programa efetivo para a inserção de jovens que cumprem medidas socioeducativas e suas respectivas famílias”.

Cooperação com o MPT

Em 5 de maio de 2014, o TRT/RJ  firmou um Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio de Janeiro, unindo-se a entidades e instituições públicas e privadas com o objetivo de estabelecer condições e parâmetros para realização conjunta de projetos e ações para erradicação do trabalho infantil. Entre as entidades signatárias para intercâmbio de informações com o Regional fluminense está o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ). 

Integrantes do Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes da Procuradoria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (PRT-1ª Região), as procuradoras Maria Vitória Sussekind Rocha e Danielle Cramer ressaltam que o estatuto foi um importante avanço no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico a crianças e adolescentes. Mas ressaltam que é preciso avançar mais na garantia dos direitos desses jovens.    

“O ECA marca uma importante data para esses direitos reconhecidos e consagrados constitucionalmente. Temos, ainda, um longo caminho a percorrer, mas ele é um importantíssimo instrumento para a concretização de um Brasil mais justo para as atuais e futuras gerações", destaca a procuradora Maria Vitória Sussekind. 

Seguindo a mesma linha de pensamento, a procuradora Danielle Crammer enfatiza que o estatuto é uma legislação de vanguarda, um paradigma para a formulação de políticas públicas e que vem trazendo consideráveis avanços, entre eles o ingresso, como aprendizes, de um expressivo quantitativo de jovens no mercado formal de trabalho. Mas concorda que é preciso que a sociedade permaneça atenta.  “É preciso impedir que se promovam retrocessos, avançando ainda mais nas garantias previstas pelo ECA, para que nossas crianças e adolescentes não continuem sendo vítimas das mais variadas formas de violência”, diz.

Integrante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a defensora pública Eufrásia Maria Souza das Virgens explica que, apesar dos avanços, infelizmente o problema do trabalho infantil ainda é naturalizado não só pela sociedade, mas por ocupantes do poder público. Nesse sentido, destaca que o Brasil deu um grande passo ao reconhecer direitos fundamentais desses jovens como prioridade absoluta, com a instituição do ECA em decorrência dos artigos nº 227 e 228 da Constituição Federal.

“Entretanto, ainda há quem ignore que muitas crianças e adolescentes têm seus direitos violados pela família, pela sociedade e pelo Estado, que possuem o dever de garantir direitos e protegê-los das violações. Nesse sentido, apesar dos avanços normativos, esses jovens ainda são credores da concretização do princípio constitucional da prioridade absoluta”, conclui. 

Congresso digital sobre os 30 anos do ECA

Nesta segunda e terça-feiras (13 e 14/7), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos relacionados à infância e à adolescência promovem o congresso digital “30 anos do ECA: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado”. Realizado por meio da plataforma Cisco Webex e transmitido pelo canal do  CNJ no Youtube, o encontro reúne magistrados de todo o país e conta com o apoio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.

Com exceção dos painéis, todas as mesas serão transmitidas ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
 

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