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TRANSFERÊNCIA DE FERIADO (28/10) ALTERA PRAZOS PROCESSUAIS NO TRT/RJ

Data de criação: 07/10/2019 11:52:00

De acordo com o Ato nº 43/2019, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), editado em fevereiro deste ano, o feriado em comemoração do Dia do Servidor Público (28/10, segunda-feira), estabelecido pelo artigo 236 da Lei nº 8.112/90, foi transferido para o dia 31/10 (quinta-feira). Desta forma, o expediente será normal em todas as unidades do TRT/RJ no dia 28/10 e não haverá expediente no dia 31/10.

A decisão considerou a ausência de prejuízo para os jurisdicionados, uma vez que a alteração das datas destinadas à comemoração dos feriados não os descaracteriza e ainda contribuiu para a racionalização e melhor andamento dos serviços. Medida semelhante foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Os prazos judiciais ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil. O Ato nº 43/2019 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 12/2.

FERIADO NO DIA 1º/11

No dia 1º/11 também não haverá expediente em todas as unidades do TRT/RJ, devido ao feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/66.

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