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Acesso à Informação

Acesso à Informação

Acesso à Informação

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação e, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 36/2012, ficou designado o Juiz Ouvidor deste Regional para exercer as atribuições do Art. nº 40 da referida Lei.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para obter informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira do TRT da 1ª Região, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, relação de carros oficiais, produção dos magistrados, dados das Varas, prestação de contas e planos de auditoria estão disponíveis em nosso portal, no menu "Transparência". A consulta processual pode ser realizada através da caixa localizada no canto superior direito da página inicial.

Caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário clicando no link abaixo ou compareça das 08 às 17h à sede da Ouvidoria, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251/4º andar, Centro/RJ, para entregar pessoalmente seu pedido de informação por escrito.

Formulário da Ouvidoria

 

LEGISLAÇÃO

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.
 
Resolução Administrativa TRT nº36 de 2012 - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
 
Resolução nº107 de 2012 - CNJ - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.
 
Decreto nº7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
 

Resolução CNJ nº215 de 16/12/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Relatórios de atendimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011, conforme Resolução Administrativa nº 36/2012 da Presidência do TRT-RJ

Desembargador Ouvidor: Leonardo da Silveira Pacheco

Contato: ouvidoria@trt1.jus.br