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Adicional de Qualificação

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.416, de 15/12/2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 02, de 05/08/2016

Regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016. Adicional de Qualificação para Técnico Judiciário portador de Diploma de curso superior.

Portaria Conjunta nº 01, de 07/03/2007

Regulamenta o Adicional de Qualificação, a Gratificação de Atividade Externa, a Gratificação de Atividade de Segurança e o Desenvolvimento na Carreira.

Resolução Administrativa TRT/RJ nº 28, de 22/09/2016

Revoga a Resolução Administrativa nº 44/2015 e estabelece novos procedimentos acerca do Adicional de Qualificação de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato nº 163, 09/09/2013

Dispõe sobre cursos a serem considerados automaticamente válidos para a percepção do AQ (Adicional de Qualificação) decorrente de ações de treinamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato nº 909, 28/06/2006

Dispõe sobre a atualização cadastral de eventos de formação acadêmica e capacitação dos servidores doTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato nº 66, 12/06/2017

Implanta o requerimento eletrônico do Adicional de Qualificação (AQ Virtual), altera o § 2º do artigo 1º e revoga o artigo 5º do Ato Nº 163/2013, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre cursos a serem considerados automaticamente válidos para a percepção do AQ (Adicional de Qualificação) decorrente de ações de treinamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Resolução CSJT nº 196, de 30/06/2017

Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Resolução Administrativa TRT/RJ nº 12, de 10/05/2018

Altera a Resolução Administrativa nº 28, de 22 de setembro de 2016, que estabelece novos procedimentos acerca do Adicional de Qualificação de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Lei nº 9.394, de 20/12/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução CNE/CES nº 01, de 03/04/2001

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

Resolução CNE/CES nº 01, de 08/06/2007

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.