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Criação das JCJs e VTs do TRT/RJ

Criação das Juntas de Conciliação e Julgamento e Varas do Trabalho do TRT/RJ: Síntese Histórico-Legal
 
Campo de disputas desde os primórdios da implantação da mão-de obra livre no Brasil, as relações de trabalho tiveram no cenário pós-Revolução de 30 o momento mais propício para a instituição de organismos especializados em resolvê-las.
 
Em 25 de novembro de 1932, pelo decreto 22.132, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento com o objetivo de solucionar os litígios trabalhistas individuais. Eram caracterizadas como órgãos de cunho administrativo - pois vinculadas ao Poder Executivo - conciliador e paritário, acessíveis a trabalhadores sindicalizados. As sessões contavam com representação classista de empregadores e empregados, indicados pelos respectivos sindicatos, e eram presididas por um membro escolhido pelo Presidente da República. Não ocorrendo a conciliação, seguia-se o julgamento das causas, cujas condenações deveriam ser executadas através da Justiça Comum.
 
Do funcionamento dessas Juntas de Conciliação e Julgamento ergueu-se a Justiça do Trabalho, já prevista nas Constituições de 1934 e 1937, mas somente estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.237 de 1939, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 6.596 de 1940 e, por fim, instalada em 01 de maio de 1941.
 
As Juntas de Conciliação e Julgamento, os Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho compunham as três instâncias desta Justiça, que nasceu nos moldes propostos em 1932: uma Justiça paritária, classista e administrativa. Todavia, agora lhe era facultado o poder de executar seus próprios julgados e admitir recursos extraordinários para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
 
A seguir, os decretos que criaram as primeiras JCJs, após o Decreto-Lei 1.237/1939.
 
Decreto 6.596/40 - 12/12/1940:
  • 1ª a 6ª JCJs do Distrito Federal (Rio de Janeiro);
  • 1 e 2ª JCJs de Niterói.
Decreto-Lei 5.926 - 26/10/1943:
  • 1ª JCJ de Campos dos Goytacazes;
  • 1ª JCJ de Petrópolis.
Decreto-Lei 8.087/1945 - 15/10/1945:
  • 7ª a 9ª JCJs do Distrito Federal (Rio de Janeiro).
Até este momento, a Justiça do Trabalho integrava o Poder Executivo, fazendo parte do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela edição do Decreto-Lei nº 9.797, de 09 de setembro de 1946, a Justiça do Trabalho passou a compor o Poder Judiciário Federal. Os 08 Conselhos Regionais do Trabalho transformaram-se em Tribunais Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho em Tribunal Superior do Trabalho.
 
A cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do país, passou a sediar o TRT/1ª Região, englobando o Distrito Federal e os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
 
As Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal foram instaladas na Rua Nilo Peçanha nº 31 - Centro. O Tribunal Superior do Trabalho ocupava pequena parte do edifício do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 (Palácio do Trabalho, inaugurado em 1938)
 
Neste período ainda foram criadas as seguintes JCJs:
 
Lei 2.694/1955 - 24 de dezembro de 1955:
  • 10ª a 15ª JCJs do Distrito Federal (Rio de Janeiro).
Lei 3.610/1959 - 11 de agosto de 1959:
  • 16ª a 20ª JCJs do Distrito Federal (Rio de Janeiro);
  • 1ª JCJ de Volta Redonda;
  • 1ª JCJ de Nova Iguaçu;
  • 1ª JCJ de Nova Friburgo;
  • 1ª JCJ de Duque de Caxias.
O segundo edifício a abrigar as JCJs do TRT/1ª Região na cidade do Rio de Janeiro foi um imóvel administrado pelo Instituto Nacional da Previdência Social (atual INSS), na Av. Almirante Barroso, nº 54.
 
Criaram-se, então, as seguintes JCJs:
 
Lei 5.633/1970 - 02 de dezembro de 1970:
  • 21ª a 25ª JCJs do antigo estado da Guanabara (Rio de Janeiro);
  • 2ª JCJ de Duque de Caxias;
  • 2ª JCJ de Nova Iguaçu;
  • 1ª JCJ de Itaperuna;
  • 1ª JCJ de São Gonçalo;
  • 1ª JCJ de Três Rios.
Após a criação de 10 novas Juntas de Conciliação e Julgamento (26ª a 35ª), pela Lei 6.563/1978, a Delegacia Regional do Trabalho autorizou o uso pelo TRT de mais um andar do edifício da Avenida Presidente Antônio Carlos, onde foram instaladas 8 (oito) JCJs.
 
Lei 6.563/1978 - 19 de setembro de 1978:
  • 26ª JCJ a 35ª JCJs do Rio de Janeiro;
  • 1ª JCJ de Araruama;
  • 1ª JCJ de Barra do Piraí;
  • 3ª JCJ de Duque de Caxias;
  • 3ª JCJ de Niterói;
  • 3ª JCJ de Nova Iguaçu;
  • 2ª JCJ de Petrópolis;
  • 1ª JCJ de São João de Meriti;
  • 1ª JCJ de Teresópolis;
  • 2ª JCJ de Volta Redonda.
Lei 7.471/1986 - 30 de abril de 1986:
  • 36ª a 40ª JCJs do Rio de Janeiro;
  • 1ª JCJª de Macaé;
  • 2ª JCJ de São Gonçalo.
Em 27 de maio 1988, foi celebrado contrato de comodato com o Ministério do Trabalho, pelo qual a administração do prédio-sede (Avenida Antonio Carlos, 251 - Castelo) passou a ser do Tribunal, que veio a se instalar em doze andares dos catorze existentes, de forma gradativa.
 
Lei 7.729/1989 - 16 de janeiro de 1989:
  • 41ª a 51ª JCJs do Rio de Janeiro;
  • 1ª JCJª de Angra dos Reis;
  • 1ª JCJ de Itaboraí;
  • 1ª JCJ de Itaguaí;
  • 1ª JCJ de Magé;
  • 1ª JCJ de Nilópolis.
Em 03 de fevereiro de 1994, o TRT/RJ inaugurou o Fórum Ministro Coqueijo Costa, localizado na Rua Santa Luzia, 173, no centro do Rio de Janeiro, onde foram alocadas 18 Juntas de Conciliação e Julgamento novas com mais 12 JCJs vindas do Prédio do Ministério do Trabalho.
 
Em 28 de julho de 1994, foi inaugurado o Fórum Trabalhista Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, sede da Justiça do Trabalho no município de Niterói.
 
Lei 8.432/1992 - 11 de junho de 1992:
  • 52ª JCJ a 73ª JCJs do Rio de Janeiro;
  • 1ª JCJ de Cabo Frio;
  • 2ª JCJ de Campos dos Goytacazes;
  • 1ª JCJ de Cordeiro;
  • 4ª a 6ª JCJs de Duque de Caxias;
  • 4ª JCJ de Niterói;
  • 4ª e 5ª JCJs de Nova Iguaçu;
  • 1ª JCJ de Resende;
  • 3ª JCJ de São Gonçalo;
  • 2ª JCJ de São João de Meriti.
A Emenda Constitucional nº 24 de 09 de dezembro de 1999 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.  As Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser denominadas Varas do Trabalho, com jurisdição exercida por juiz singular.
 
Lei 10.770/2003 - 21 de novembro de 2003
  • 74ª a 82ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;
  • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa;
  • 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio;
  • 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
  • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias;
  • 2ª Vara do Trabalho de Macaé;
  • 5ª a 7ª Varas do Trabalho de Niterói;
  • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;
  • 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo;
  • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.
Em 23 de abril de 2004, foi inaugurado o novo prédio do TRT/RJ, na Rua do Lavradio, nº 132 - Centro, concentrando todas as Varas do Trabalho instaladas na cidade do Rio de Janeiro.
 
Em 27 de setembro de 2004, foram inauguradas as novas instalações da Justiça do Trabalho do Município de Macaé, que passaram a abrigar as duas Varas do Trabalho da cidade.
 
Durante o ano de 2005, foram inauguradas as 5ª, 6ª e 7ª Varas do Trabalho de Niterói, instaladas no Fórum Ministro Geraldo Bezerra de Menezes; assim como a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.
 
Em 18 de setembro de 2006, foi inaugurado o Fórum Eugênio Roberto Haddock Lobo, situado na Rua Gomes Freire, nº 471 - Centro do Rio de Janeiro. Neste local ficaram abrigadas doze Varas do Trabalho da capital, das quais nove criadas pela Lei nº 10770/2003 (74ª a 82ª) e as demais transferidas do Fórum da Rua do Lavradio (71ª a 73ª).
 
No mês de novembro de 2006, foram inauguradas a 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, assim como a nova sede da Justiça do Trabalho do município de São João de Meriti, que passou a sediar as suas duas Varas Trabalhistas.
 
Em 05 de novembro de 2009, foram inauguradas as novas instalações da Justiça do Trabalho em Campo dos Goytacazes, onde foi instalada a 3ª Vara do Trabalho dessa cidade.
 
Em 24 de setembro de 2010, foi inaugurado o novo Fórum de Petrópolis, que passou a abrigar as suas duas Varas do Trabalho.
 
De acordo com o teor da Resolução Administrativa TRT 02/2009, que determinou a transferência da Vara do Trabalho de Cordeiro para o município de Nova Friburgo, foi inaugurada a 2ª Vara do Trabalho dessa cidade em 26 de janeiro de 2011.
 
Em 21 de março de 2011, foi inaugurado o novo Fórum Trabalhista do município de Nova Iguaçu, onde ficaram sediadas as Varas do Trabalho daquela cidade.
 
Em 14 de novembro de 2011, foram inauguradas as novas instalações da Justiça do Trabalho no município de Cabo Frio.
 
Em cumprimento a Lei 10770/2003, foi inaugurada a Vara Única do Trabalho de Barra Mansa em 18 de novembro de 2011.
 
No dia 06 de dezembro de 2011, foram inauguradas as novas instalações da Vara Única da Justiça do Trabalho no município de Itaguaí.
 
Lei 12.656/2012 - 05 de junho de 2012
  • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes;
  • 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí;
  • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí;
  • 3ª Vara do Trabalho de Macaé;
  • 7ª e 8ª Varas do Trabalho de Nova Iguaçu;
  • 2ª Vara do Trabalho de Resende;
  • 5ª e 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo;
  • 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.


Em 08 de junho de 2012, foi inaugurada a nova sede da Vara Única do Trabalho de Resende.
 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do dia 14 de junho de 2012, referendou por unanimidade a descentralização da jurisdição das Comarcas de Niterói e Nova Iguaçu. Dessa forma, das duas Varas criadas pela Lei 12.656/2012 para Niterói, uma será mantida no próprio município, dando origem à 8ª Vara, e outra será instalada em Maricá. Já as duas novas Varas que foram aprovadas pela Lei para a comarca de Nova Iguaçu serão distribuídas, sendo uma para Nilópolis, comarca que ganhará a 2ª Vara e terá jurisdição sobre o próprio município e o de Mesquita e outra para Queimados, com jurisdição sobre seu próprio município e os de Japeri e Paracambi.

Em 10 de dezembro de 2012 foi inaugurada a 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí, sendo a primeira unidade jurisdicional do TRT/RJ totalmente eletrônica, com a implantação do Processo Judicial eletrônico: PJe-JT.

Em 19 de dezembro de 2012 foi inaugurada no segundo andar do Fórum Trabalhista do município de São João de Meriti a sua 3ª Vara do Trabalho, criada pela Lei 12.656/2012.  Foi a segunda vara trabalhista totalmente eletrônica, com a implantação do Processo Judicial eletrônico: PJe-JT.

Em 08 de março de 2013 foi inaugurada a Vara do Trabalho de Maricá, com o sistema único de tramitação eletrônica de processos judiciais, o PJe-JT . A nova Vara foi criada por meio da proposta de descentralização da jurisdição da Comarca de Niterói, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em 05 de julho de julho de 2013, foi inaugurada a 8ª Vara do Trabalho de Niterói, criada com a sanção da Lei 12.656/2012.  Com esta inauguração, o sistema do Processo Judicial eletrônico, PJe-JT, foi implementado nas oito unidades judiciárias do município de Niterói.

Em 12 de julho de 2013 foi inaugurada a Vara Única de Queimados, localizada na Rua Elói Teixeira, 50, Centro, reunindo processos físicos oriundos de Nova Iguaçu e processos eletrônicos.

Em 19 de julho de 2013 foi inaugurado o Posto Avançado das Varas do Trabalho de Nova Friburgo, no município de Cantagalo, com uma área construída de 134 metros quadrados, instalado na Rua Euclides da Cunha, 82, Centro.  Esta unidade foi criada pela Resolução Administrativa nº 4/2012, do Órgão Especial, com base na Lei 12.656/2012, e também prestará atendimento a oito municípios do Centro-Norte Fluminense: Cordeiro, Bom Jardim, Duas Barras, Carmo, Macuco, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e Santa Maria Madalena.

Em 11 de outubro de 2013, foi inaugurada a 2ª Vara do Trabalho de Resende, localizada na Rua Cônego Bulcão, 74, Centro.  A distribuição de ações continuará a ser feita de forma física, pelo Sistema de Andamento Processual (Sapweb), até determinação em contrário.  Com esta nova VT, a região Sul Fluminense adquiriu a primeira sala de treinamento da Escola de Administração e Capacitação de Servidores (Esacs) adaptada para aulas de Processo Judicial eletrônico, PJe-JT. Trata-se do primeiro espaço do tipo no interior do Estado, instalado por este Regional.

Em 11 de junho de 2014, foi inaugurada a 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, exclusivamente eletrônica, ou seja, com tramitação apenas de processos distribuídos pelo PJe-JT. Esta unidade judiciária localiza-se no 6ª andar do mesmo Fórum Alédio Vieira Braga, que abriga as demais Varas do Trabalho do município, na Avenida Tenente Coronel Cardoso, nº 517, Centro.

Em 27 de junho de 2014, a 5ª e 6ª Varas do Trabalho do município de São Gonçalo, exclusivamente eletrônicas, foram instaladas em prédio anexo ao Fórum Juiz Feliciano Mathias Neto - que abriga as 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho. A 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo até então em funcionamento na Rua Sá de Carvalho, também foi transferida para o novo edifício, na Rua Lourenço Abrantes. O prédio que agora abriga as 4ª, 5ª e 6ª VTs de São Gonçalo localiza-se na Rua Lourenço Abrantes, nº 41.

Em 17 de dezembro de 2014, foi inaugurada a Vara do Trabalho de Rio Bonito, decorrente da transferência da sede da 2ª VT de Itaboraí, criada pela Lei nº 12656, de 5 de junho de 2012, por deliberação do Tribunal Pleno do TRT/RJ. A implantação desta nova unidade judiciária, localizada na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, 95, Centro, permitirá o atendimento também para as populações dos municípios de Silva Jardim e Tanguá. 

Em 18 de dezembro de 2014, o município de Macaé recebeu a sua 3ª Vara do Trabalho, no mesmo Fórum Trabalhista, localizado na Rua Capitão Luís Belegard, 209, em Imbetiba, na região central da cidade.  O objetivo desta nova Vara do Trabalho, resultado da Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012, é distribuir melhor o grande quantitativo de processos abarcados pela jurisdição de Macaé, que abrange, além desse município, Conceição de Macabu, Carapebus e Quissamã.

Em 16 de janeiro de 2015, foi inaugurada a última das Varas do Trabalho criadas pela Lei nº 12.656/2012, totalmente eletrônica: a 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, instalada no Fórum Azulino de Andrade, localizado na Rua Doutor Athayde Pimenta de Moraes, nº 175, no centro de Nova Iguaçu.

A Resolução Administrativa nº 53/2017 determinou a transferência da sede da 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito para o município de Itaboraí.  Os processos referentes aos municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá foram transferidos para a 2ª VT de Itaboraí. A mudança na jurisdição do Regional fluminense partiu da constatação do elevado desequilíbrio entre as demandas processuais das Varas do Trabalho de Itaboraí e de Rio Bonito, assim como da necessidade de equilibrar a distribuição das ações trabalhistas no estado do Rio de Janeiro, de modo a proporcionar maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional.  Em 01 de outubro de 2018 foram inauguradas as instalações da sede provisória do Fórum Trabalhista de Itaboraí no quinto pavimento do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), bem como a 2ª Vara de Trabalho do município, originada com a mudança de jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito para Itaboraí.

Pelo Ato 154/2018, de 25 de setembro de 2018 foi criado o Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio Bonito, vinculado as Varas do Trabalho de Itaboraí, com área de atuação nesse município e nos de Silva Jardim e Tanguá.

Em 04 de dezembro de 2019 foi reinstalada em nova sede a Vara do Trabalho de Queimados.  O novo fórum, localizado no bairro Vila Camarim, na Avenida Camilo Cristófano, nº 255, teve seu projeto arquitetônico aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT, e é considerado modelo inclusive para outros Tribunais Regionais, atendendo critérios de funcionalidade, sustentabilidade e acessibilidade.