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Depósitos Judiciais/Recursais e Custas/Emolumentos (GRU)

Custas Judiciais

Valores das Custas - Fase de Conhecimento

Custas devidas no processo de conhecimento, de responsabilidade do vencido e pagas conforme art. 789, da CLT

Tabela de Custas Judiciais - Fase de Conhecimento
Espécie Valores Legislação
Reclamatória Trabalhista Isento na interposição da ação Art. 789 da CLT
Mandado de Segurança Isento na interposição da ação Art. 789 da CLT
Consignação em Pagamento Isento na interposição da ação Art. 789 da CLT
Ação Cautelar Isento na interposição da ação Art. 789 da CLT
Recurso Ordinário 2% do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 Art. 789 da CLT
Recurso de Revista 2% do valor da condenação, descontado o valor já pago no recurso ordinário Art. 789 da CLT
Ação Rescisória Isento (vide depósito prévio ao final) Art. 836 da CLT

 

 

Valores das Custas - Fase de Execução

(Custas devidas no processo de execução, de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT

Valores das Custas - Fase de Execução
Espécie Valores Legislação
Autos de Arrematação 5% do respectivo valor Art. 789-A, inciso I da CLT
Autos de Adjudicação 5% do respectivo valor Art. 789-A, inciso I da CLT
Autos de Remição 5% do respectivo valor Art. 789-A, inciso I da CLT
Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada Zona urbana = R$ 11,06
Zona rural = R$ 22,13
Art. 789-A, inciso II da CLT
Agravo de Instrumento R$ 44,26 Art. 789-A, inciso III da CLT
Agravo de Petição R$ 44,26 Art. 789-A, inciso IV da CLT
Embargos de Execução R$ 44,26 Art. 789-A, inciso V da CLT
Embargos de Terceiro R$ 44,26 Art. 789-A, inciso V da CLT
Embargos de Arrematação R$ 44,26 Art. 789-A, inciso V da CLT
Recurso de Revista R$ 55,35 Art. 789-A, inciso VI da CLT
Impugnação à Sentença de Liquidação R$ 55,35 Art. 789-A, inciso VII da CLT
Despesa de armazenagem em depósito judicial 0,1% do respectivo valor Art. 789-A, inciso VIII da CLT
Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo 0,5% do respectivo valor Art. 789-A, inciso IX da CLT

 

Guia

Conforme Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Devem ser observados os seguintes dados:

  1. Unidade Gestora (UG): 080009
  2. Gestão: 00001 - Tesouro Nacional
  3. Código de Recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais (CEF/BB)
  4. Número do Processo/Referência: inserir o número do processo, sem pontos e hífens.

EMISSÃO DA GRU
O recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
 

Observações:

1) NÃO há pagamento de custas nos seguintes casos:

  • Pedido de desarquivamento de processo
  • Pedido de providências
  • Reclamação Correicional (Corregedoria)
  • Pedido de expedição de ofício

2) RESTITUIÇÃO por pagamento indevido/incorreto: Ato nº 57/ 2011


Emolumentos

Tabela de Emolumentos
Espécie Valores Legislação
Autenticação de peças R$ 0,55 por folha Art. 789-B, inciso I e III da CLT
Fotocópia de peças R$ 0,28 por folha Art. 789-B, inciso II da CLT
Cartas de sentença R$ 0,55 por folha Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Adjudicação R$ 0,55 por folha Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Remição R$ 0,55 por folha Art. 789-B, inciso IV da CLT
Carta de Arrematação R$ 0,55 por folha Art. 789-B, inciso IV da CLT
Certidões* R$ 5,53 por folha Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de Prática Jurídica* R$ 5,53 por folha Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de objeto a pé* R$ 5,53 por folha Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão de Feitos Trabalhistas* R$ 5,53 por folha Art. 789-B, inciso V da CLT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Isento Art. 642-A da CLT


* No ato do requerimento das certidões deverá ser comprovado o pagamento da 1ª folha.Em caso de certidões com mais de uma folha, o valor excedente deverá ser comprovado no ato de entrega da certidão, devendo ser completado através do pagamento de uma nova GRU (Guia de Recolhimento da União).

GUIA

Conforme Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

Devem ser observados os seguintes dados:

  1. Unidade Gestora (UG): 080009
  2. Gestão: 00001 - Tesouro Nacional
  3. Código de Recolhimento: 18770-4 - STN- emolumentos (CEF/BB)

EMISSÃO DA GRU

O recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.


Depósitos

Recursal

Judicial

Esta guia é utilizada, por exemplo, para pagamento do valor da condenação, ao final do processo, do valor do acordo, dos honorários periciais, dentre outros.

Ação Rescisória

  • Informações
  • VALORES e LEGISLAÇÃO - 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor(art. 836 CLT) reajustado, conforme art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST

Guias