Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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 ACIDENTE FATAL EM REFINARIA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 500 MIL

Notícias do TRT/RJ
 ACIDENTE FATAL EM REFINARIA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 500 MIL


A juíza em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Bianca da Rocha Dalla Vedova, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil pleiteada pelo filho de um operador de transferência e estocagem da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que morreu devido a um acidente ocorrido nas dependências da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), de propriedade da estatal. O trabalhador caiu dentro de um tanque com óleo desasfaltado - um material inflamável, corrosivo e com temperatura aproximada de 75º C - e seu corpo só foi encontrado três dias depois do acidente. A magistrada considerou que o descumprimento das normas de segurança, por parte da empresa, deu ensejo à morte do trabalhador.

Na ação trabalhista, proposta pelo filho do trabalhador, este afirmou que no dia 31/1/2016, por volta das 21h, seu pai dirigiu-se para a unidade 1750 (Parque Sul), a fim de realizar, sozinho, a medição manual de volume e temperatura dos tanques TQ-7506, TQ-7507 e TQ-7508. Ainda segundo relato do filho do acidentado, as buscas ao trabalhador começaram por volta das 22h do mesmo dia, já que, além de não ter retornado, não respondeu às várias tentativas de contato via rádio. O carro utilizado pelo empregado foi encontrado em uma rua de acesso à unidade e, em seguida, foi encontrada uma falha no teto do TQ-7510, com presença de marca de óleo, o que denotava a queda do trabalhador no referido tanque. Na sequência, iniciaram-se os procedimentos de esgotamento do reservatório, cujo término somente ocorreu às 18h do dia 2/2/2016, três dias após o acidente, quando o corpo da vítima foi encontrado e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

Ainda na inicial, o filho da vítima ressaltou que o Sindicato dos Petroleiros de Caxias (Sindipetro) fez várias denúncias de irregularidades existentes na Reduc ao Ministério do Trabalho (MTb), tendo o órgão realizado inspeção e constatado presença de elevado número de irregularidades, inclusive corrosão em toda a área devido ao enxofre contido nos tanques de armazenamento. No total, foram lavrados 51 autos de infração.

A empresa contestou negando a existência de exposição de risco, uma vez que a passagem pelo tanque do acidente não se encontrava na rota do empregado e que todas as inspeções foram feitas de acordo com as normas de segurança. Alegou ainda que a manutenção do tanque 7510 estava em conformidade com a NR-13 do MTb. A Petrobras concluiu alegando a excludente de caso fortuito e a presença de culpa concorrente da vítima.

A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova concluiu, a partir do conjunto probatório dos autos, que não se sustenta a excludente de caso fortuito apontada pela Petrobras, tampouco a alegação de culpa concorrente da vítima. A magistrada afirmou constarem nos autos o Relatório de Análise e Investigação de Acidente da CIPA, o qual aponta que uma "sequência de falhas tratáveis sobrepostas deu causa ao óbito do trabalhador", bem como Relatório de Investigação do Acidente, elaborado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), o qual concluiu que "erros sistemáticos de monitoramento da integridade mecânica de equipamentos, quando conjugados, principalmente, a falhas de revisão permanente de riscos operacionais, potencializam eventos de acidentes graves que poderiam ser evitados caso requisitos fundamentais do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) estivessem sendo efetivamente praticados".

Além disso, de acordo com a juíza, o relatório de comissão constituída pela própria empregadora, para fins de apuração do acidente, menciona expressamente relatos de que "os TQs 7508/09/10/11 apresentam histórico de corrosão acima do estimado no projeto dos tetos desde a partida em 1977". A magistrada também ressaltou ter sido comprovado que o trabalhador falecido estava desempenhando sua função sozinho, em local mal iluminado, desprovido de adequada sinalização e com falha estrutural de conhecimento prévio da empresa.

"Trata-se, pois, de fatores que, caso fossem eliminados, evitariam a ocorrência do acidente, ou reduziriam sua severidade, como indicam os relatórios colacionados aos autos. Deste modo, assumiu a empresa o ônus da ocorrência de eventual acidente grave que pudesse vir a ocorrer na unidade 1750. Por fim, ressalto o entendimento pacificado neste E. TRT da 1ª Região, na Súmula 25, de que há responsabilidade objetiva do empregador, quando a empresa desenvolve atividade de risco", afirmou.

Já em relação ao elevado valor da indenização, a juíza ressaltou a gravidade do acidente ocorrido e as consequências para a família. "Destarte, resta consignada, de maneira cristalina, a magnitude do sofrimento ao qual se submeteu o autor. A conduta perpetrada pela ré não apenas repercutiu diretamente no círculo sócio-afetivo que compunha a intimidade do reclamante. Mais que isto, operou a perda de um ente familiar próximo, de maneira abrupta e violenta. Afinal, viu-se obrigado a aguardar por três dias para obter a confirmação do óbito de seu genitor. Trata-se, pois, de um sofrimento excepcional, muito além do corrente", concluiu.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui a sentença na íntegra.