Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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 DESCONTINUIDADE DE ATIVIDADES IMPEDE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS

Notícias do TRT/RJ
 DESCONTINUIDADE DE ATIVIDADES IMPEDE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão proferida pelo juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão, do polo passivo da execução, de uma empresa que estava instalada no mesmo endereço de outra que teria em comum um dos sócios da sua empregadora. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.

Na inicial da reclamação trabalhista o ex-empregado informou que trabalhou para a empresa MTA Planejamento e Segurança LTDA, prestando serviços no período de 1º/8/1995 a 5/9/2001. Julgada a ação e transitada em julgado a sentença, foi iniciada a execução. Todas as tentativas de satisfação do crédito em face da empregadora foram infrutíferas, bem como em face dos respectivos sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica.

O reclamante, então, postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ED Conservação e Limpeza LTDA, da qual figurava como sócio um cidadão que também era sócio da devedora originária (MTA Planejamento e Segurança Ltda), o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Apesar disso, o juízo determinou que fosse intimada a empresa ED Conservação e Limpeza LTDA para informar o lucro distribuído entre seus sócios a título de pró-labore. No cumprimento da diligência, o oficial de justiça certificou que no local estava estabelecida a empresa Limapress Serviços e Eventos LTDA. Intimado a se manifestar, o autor alegou que referida empresa explorava as mesmas atividades da ré e da empresa ED Conservação e Limpeza LTDA e, por tal motivo, requereu que ela fosse compelida a trazer cópia de seu contrato social.

Uma vez que a empresa Limapress não se manifestou, o juízo reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a expedição de mandado de citação em execução. Após bloqueio nas contas da Limapress e de sua sócia, a empresa, após alguns atos processuais, apresentou exceção de pré-executividade. Houve, ainda, audiência de conciliação, na qual o trabalhador recusou a proposta conciliatória oferecida pela empresa.

Ao analisar os autos, o relator do acórdão observou que foi indevida a inclusão da Limapress Serviços e Eventos LTDA no polo passivo, bem como a realização de atos constritivos sobre os bens da empresa, uma vez que o juízo de origem sequer chegou a determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de ED Conservação e Limpeza LTDA. "Assim, se não atingido o patrimônio da empresa da qual figura no quadro societário um dos sócios da reclamada, por muito menos poderia se reconhecer a sucessão entre as empresas mencionadas para atingir o patrimônio da excipiente", afirmou o relator.

Ainda segundo o magistrado, o fato de a excipiente ter se estabelecido no mesmo endereço da última, por si só, não configura sucessão de empresas, quando inexiste qualquer elemento nos autos que indique o trespasse empresarial e manutenção das atividades da primeira pela segunda, sem solução de continuidade. Ele também afirmou que de modo algum pode ser interpretado como prova da sucessão de empresas, pretendida pelo reclamante, o fato de a excipiente ter oferecido ao reclamante uma proposta conciliatória de R$ 1.000,00 (valor simbólico em relação ao crédito exequendo de R$ 56.018,46).

"A intenção de por fim ao litígio não pode ser interpretada em desfavor da excipiente, especialmente quando não há qualquer prova da relação entre esta e as demais empresas que figuram no polo passivo da execução. Não há que se falar em sucessão quando alegada em relação à empresa cuja personalidade jurídica, repita-se, não foi desconsiderada em momento algum no curso da execução. Diante do exposto, irreparável a decisão de piso que excluiu a excipiente do polo passivo da execução e determinou o levantamento das quantias bloqueadas em seu nome", concluiu o desembargador Flávio Ernesto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.