Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
70 Visualizações
Imagem da Notícia
27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
1270 Visualizações
Imagem da Notícia
20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
943 Visualizações
Imagem da Notícia
13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
1131 Visualizações
Imagem da Notícia
06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
995 Visualizações
Imagem da Notícia
29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
1133 Visualizações
Imagem da Notícia
22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
1344 Visualizações
Imagem da Notícia
15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
1233 Visualizações
Imagem da Notícia
07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
1312 Visualizações
Imagem da Notícia
01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
865 Visualizações
Imagem da Notícia
30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
1051 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
1327 Visualizações
Imagem da Notícia
23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
1386 Visualizações
Imagem da Notícia
18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
1637 Visualizações
Imagem da Notícia
16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
1323 Visualizações
Imagem da Notícia
11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
1896 Visualizações
Imagem da Notícia
09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
1316 Visualizações
Imagem da Notícia
04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
1923 Visualizações
Imagem da Notícia
02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1281 Visualizações
Imagem da Notícia
27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
1443 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 36 resultados.
Voltar

 DISPENSA EM DESACORDO COM CONVENÇÃO CAUSA REINTEGRAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
 DISPENSA EM DESACORDO COM CONVENÇÃO CAUSA REINTEGRAÇÃO


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas S.A. reintegrar ao emprego um comandante demitido por ocasião da reestruturação societária da empresa. A Turma reiterou entendimento de que a empresa descumpriu critérios da convenção coletiva de trabalho dos aeronautas, que estabelece limites ao seu direito potestativo, e a irregularidade do ato gera o dever de reintegrar.

Ao se associar à LanChile, passando a ser denominada Latam, a TAM demitiu 811 aeronautas, entre comissários, copilotos e comandantes. O autor da reclamação trabalhista teve seu nome incluído num rol de 146 comandantes, dispensados em processo de redução de força de trabalho. A dispensa foi efetivada 85 dias depois, em função de seu afastamento para uma cirurgia de catarata.

Segundo o trabalhador, a cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho (CCT) da categoria prevê critérios sociais objetivos a serem observados em caso de necessidade de redução da força de trabalho, como menor antiguidade ou aposentadoria. A norma autônoma coletiva, sustentou, obriga as partes celebrantes.

A TAM, em defesa, disse que, em função da grande reestruturação societária, buscou formas de negociação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA e o Ministério Público do Trabalho para amenizar o impacto das demissões, por meio de ajustes seguindo as normas coletivas.

O juízo de primeiro grau determinou a reintegração do comandante, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que concluiu que a norma coletiva, com a qual a TAM concordou livremente, foi desrespeitada. “Deve ser reconhecida a nulidade do ato praticado e restabelecida a situação anterior, ou seja, a reintegração do empregado demitido, sob pena de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal”, decidiu o Regional. O dispositivo constitucional reconhece os acordos e convenções coletivas.

O mesmo entendimento prevaleceu no TST. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, rejeitou o recurso da empresa com base no quadro descrito pelo Regional. “Analisando a norma, verifica-se que as partes convenentes estipularam diversos requisitos a serem observados pela empregadora quando fosse necessário promover a demissão dos seus empregado”, observou. “Desse modo, a empregadora concordou livremente em estipular limites para o seu poder diretivo, que inclui a demissão sem justa causa”.

A ministra citou precedentes de Turmas do TST no mesmo sentido, e assinalou que o reconhecimento da obrigação de reintegrar o trabalhador pelo descumprimento de norma coletiva não significa a concessão de estabilidade no emprego. “Nada impede a empresa, observada a regra prevista na norma coletiva para dispensa sem justa causa, promover a resilição do contrato de trabalho do autor”, concluiu.

A decisão foi unânime. 

Processo: RR-11363-27.2013.5.01.0017

(Fonte: TST)