Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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 HORÁRIOS DE ÔNIBUS INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE SAÍDA DO TRABALHADOR GERAM HORAS IN ITINERE

Notícias do TRT/RJ
 HORÁRIOS DE ÔNIBUS INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE SAÍDA DO TRABALHADOR GERAM HORAS IN ITINERE


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso das Indústrias Nucleares do Brasil S/A, fábrica de combustíveis nucleares, que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar horas in itinere a um trabalhador que gastava 90 minutos diários para percorrer, no ônibus da empresa, um trajeto de 2,9 quilômetros, da Rodovia Presidente Dutra até a fábrica. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo Dias Borges, ao considerar que a incompatibilidade de horários do transporte público com o horário de entrada e saída do trabalhador também gera o direito à percepção das horas in itinere.

O trabalhador afirmou ter sido contratado em 3/12/1979 e demitido em 1º/3/2012. Segundo relatou, trabalhava na Rodovia Presidente Dutra, quilômetro 330, próximo ao município de Resende. A empresa - ainda de acordo com o trabalhador - fica localizada 2,9 quilômetros da rodovia. Por não haver ponto de ônibus às margens da estrada, ele declarou que tinha que pegar o ônibus da empresa para chegar ao local de trabalho. O veículo levava, em média, 45 minutos para percorrer todo o trajeto, já que ia parando em diversos pontos situados nos bairros vizinhos para o embarque e o desembarque de outros empregados que trabalhavam na fábrica e residiam nas proximidades. Ressaltou que as horas de trabalho diárias - acrescidas ao tempo de transporte - excediam a jornada diária normal, de modo que o excesso deveria ser remunerado como horas extras.

A empresa contestou afirmando que havia duas linhas de ônibus públicos atendendo a região em que está localizada a empresa, mantidas pela Viação Penedo LTDA e pela Viação São Miguel LTDA, com embarque e desembarque na frente da empresa, conforme laudo pericial. Acrescentou que seus empregados tinham a opção de utilizar o ônibus da empresa ou o transporte público. Enfatizou que o ponto de ônibus mais próximo ficava a cinco minutos ou três quilômetros, o que não ensejaria o pagamento de horas in itinere, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, que afasta o pagamento de horas in itinere referentes a trajetos curtos, transponíveis a pé.

Em seu voto, o desembargador Leonardo Dias Borges concluiu que a incompatibilidade de horários do transporte público com o horário de entrada e saída também gera o direito à percepção das horas in itinere. Destacou ser incontroverso que a empresa se localiza em local de difícil acesso e que a prova pericial atestou a existência de transporte público suficiente para possibilitar a chegada à portaria da empresa antes do início da jornada de trabalho, às 8 horas. Todavia, o laudo não menciona a existência de transporte público no fim do expediente, da portaria da empresa até a cidade de Resende.

"Tendo em vista que, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373, II do CPC/15, era da reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo acionante, tem-se que, sendo incontroversa a localização da empresa em local de difícil acesso, e não havendo prova da existência de transporte disponível no horário de saída do trabalho, faz jus o autor a receber as horas despendidas no trajeto." A decisão ratificou a sentença do juiz Rodrigo Dias Pereira, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Resende.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.