Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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 INDEFERIDA INDENIZAÇÃO POR GASTOS DE EMPREGADOS EM UNIFORMES

Notícias do TRT/RJ
 INDEFERIDA INDENIZAÇÃO POR GASTOS DE EMPREGADOS EM UNIFORMES


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores nos Estabelecimentos em Serviços de Saúde do Sul Fluminense contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou improcedente o pedido em face da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis e o município de Angra dos Reis. O órgão representativo de classe reivindicava, em ação coletiva, indenização por gastos com uniformes arcados pelos próprios empregados, de 2008 a 2013. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.

De acordo com o sindicato, o uniforme era exigido nas dependências do estabelecimento de saúde, mas este não os fornecia gratuitamente, como determinado em cláusula que consta no acordo coletivo 2008/2009 da categoria.

Em sua defesa, a Irmandade alegou que oferecia gratuitamente uniformes - os quais ela mesma fabricava - para empregados que atuavam em áreas onde o uso era obrigatório: setor de higienização, centro cirúrgico e obstétrico e administração. O estabelecimento de saúde acostou fotos dos uniformes utilizados pelos empregados nos diferentes setores e quatro termos de responsabilidade pelo empréstimo dos mesmos, assinados por empregados da administração em 2012/2013.

Por sua vez, o sindicato recorreu alegando que a Irmandade nada mencionou sobre a entrega dos uniformes para as demais funções, ressaltando que, diante da média de 300 empregados substituídos, os quatro termos de entrega não consistiam em prova suficiente. Impugnou as fotos por conterem imagens de colaboradores indevidamente uniformizados, imagens manipuladas para não demonstrar a irregularidade na vestimenta e imagens não identificadas adequadamente.

Diante das alegações, o colegiado verificou a preclusão da oportunidade de o sindicato impugnar a documentação apresentada pela Irmandade, dando assim os documentos por autênticos. Os magistrados entenderam que as fotos e os termos de responsabilidade são, sim, válidos como meios de prova. Ainda que pequena e correspondente a apenas um setor, a quantidade de termos de empréstimo de uniformes não torna inócua a demonstração de que havia trabalhadores que os recebiam, sobretudo quando assinados por empregadas sindicalizadas e dentro do período discutido.

Segundo a desembargadora relatora do acórdão, a alegação de que o Conselho Regional exige a utilização de uniformes não foi acostada aos autos pelo sindicato. Além disso, a norma coletiva não discrimina quais funções contariam com fornecimento gratuito. "(...) Visto que o sindicato autor não especificou quais funções se inseriam no objeto da ação, não comprovou que o Conselho Regional ou a ré exigiam a utilização por todos os empregados do hospital, não impugnou a tese da defesa de que fornecia uniformes para os setores nos quais era obrigatório seu uso e somente se manifestou sobre as provas da ré em momento inadequado, mantenho a improcedência do pedido", concluiu a relatora.

A decisão manteve sentença da juíza do Trabalho Maíra Automare, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.