Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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 JOGADOR DE FUTEBOL NÃO OBTÉM DIREITO A HORAS EXTRAS POR PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
 JOGADOR DE FUTEBOL NÃO OBTÉM DIREITO A HORAS EXTRAS POR PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um jogador de futebol do Angra dos Reis Esporte Clube, que sustentava como devidas as horas extras pelo período de concentração antes dos jogos, bem como o direito de arena no percentual de 20% do valor arrecadado com a venda de ingressos pelo clube, que, segundo ele, deveria ter sido distribuído em partes iguais aos atletas profissionais participantes da partida. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que manteve a sentença do juiz Célio Baptista Bittencourt, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis.

Na petição inicial, o jogador informou que tinha que se apresentar na segunda-feira, às 11h, e o término da jornada se dava às 22h de sábado. Na sexta-feira, a partir das 17h, permanecia concentrado até o jogo das 19h de sábado, encerrando a jornada às 22h, com folga aos domingos. Entretanto, em seu depoimento pessoal, forneceu informações divergentes, de que treinava duas vezes por semana em horário integral, das 8h às 11h e das 15 às 17h e, nos demais dias, treinava somente na parte da tarde, das 15h às 17h, com folga aos domingos e jogos nos dias de quarta-feira e sábado.

Ao analisar o recurso, o relator observou que, de acordo com o Art. 7º da Lei 6.534/76, a concentração do jogador de futebol é uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras no período de concentração, desde que não ultrapasse três dias por semana. "Assim sendo, como o próprio autor informou que a concentração ocorria somente uma vez por semana, era observado o dispositivo legal quanto ao tema", afirmou o desembargador.

Quanto ao pedido relativo ao direito de arena, o magistrado verificou que o contrato do atleta durou de julho a outubro de 2008 e que, nesta época, o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 mencionava que o direito de arena decorria da transmissão ou retransmissão de imagem e não das vendas de ingressos da bilheteria para o público.

"Como visto, o direito de arena, ao contrário do pedido do autor, não decorre da arrecadação da bilheteria, é proveniente da negociação da transmissão da partida de futebol e nestes autos não se tem notícia de que o clube tenha negociado a transmissão de seus jogos na 2ª Divisão do Campeonato Estadual à época, fato que não se pode presumir e que nem sequer foi alegado pelo autor", ressaltou o desembargador.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.