Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

Notícias do TRT/RJ


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um ex-agente da empresa de vigilância privada Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA., afastando a justa causa que lhe foi aplicada. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Nascimento Araujo Netto, entendendo que a alegação de "falta grave" pela empregadora exigiria prova inequívoca da inexistência de dúvidas sobre a conduta que motivou a dispensa do obreiro.

Admitido em 20 de junho de 2006, como vigilante, o trabalhador prestava serviço para a carteira de clientes da empresa, tendo sido dispensado em 20 de março de 2017. Segundo o profissional, o desligamento teria sido motivado por um fato ocorrido em 3 de fevereiro de 2015, quando procurou uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no dia seguinte ao seu plantão. Mesmo tendo apresentado atestado médico, declarou que, após o fato, foi punido com suspensão de três dias.

O obreiro afirmou, ainda, que teria apelado para que a decisão fosse reconsiderada, mas a iniciativa não surtiu efeito. Também alegou ter se recusado a assinar um documento em que declarava reconhecer a penalidade imposta pela empresa. Completou o depoimento dizendo que, após o retorno das férias, foram concedidas folgas nos dias 15 a 19 de março de 2017. Ao retornar, foi dispensado por justa causa sem qualquer motivo que explicasse o desligamento.

Em contraponto às alegações do empregado, representantes da empresa declararam que a dispensa foi motivada pelo histórico funcional, que somava cerca de dez atrasos e faltas injustificadas ao serviço. Ele também teria cometido falta funcional grave, punida com suspensão de cinco dias, motivada pela reclamação de um dos clientes. O vigilante teria deixado aberta a cancela de um dos condomínios, permitindo a entrada sem controle de veículos. Outra infração seria a ausência injustificada no dia útil seguinte às férias, que teria ensejado a dispensa por justa causa.

Na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou o caso inicialmente, o pedido do vigilante para afastar a justa causa foi considerado improcedente porque o juízo entendeu que a empresa apresentou devidamente os controles de ponto, em que se verificaram atrasos, faltas injustificadas e suspensões. O empregado recorreu.

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão ressalvou que a penalidade aplicada ao trabalhador foi a mais drástica prevista pela legislação. Destacou também que a alegação de “falta grave” exige do empregador prova inequívoca que não deixe margem a dúvidas da conduta que motivou a dispensa por justa causa. O entendimento do magistrado foi o de que a empresa não conseguiu comprovar com “robustez” as faltas atribuídas ao vigilante que se traduziriam em um comportamento desidioso, de forma a “quebrar a fidúcia que nele depositava a reclamada”.

Além disso, lembrou que a ocorrência de fatos isolados e pretéritos “não tem o condão de justificar a justa causa, como pretendia a reclamada. Isso porque, traduzem faltas perdoadas, na inteligência do princípio da imediatividade, que é um dos requisitos necessários para adequação à modalidade de dispensa por justa causa”, decidiu o relator do acórdão ao reformar a sentença.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101743.69.2017.5.01.0401
 

Assinatura da AIC