Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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7ª TURMA CONSIDERA MP 873/2019 INCONSTITUCIONAL E DETERMINA QUE PETROBRAS VOLTE A DESCONTAR MENSALIDADES SINDICAIS DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS

Notícias do TRT/RJ


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que solicitava que a estatal Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras voltasse a descontar, do contracheque de seus empregados sindicalizados, os valores das mensalidades sindicais e, em seguida, repassasse à FUP o seu percentual. Segundo a entidade sindical, o recolhimento foi interrompido depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 873/2019, que regulamentava a contribuição sindical no Brasil, mas que já perdeu sua eficácia. O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, que determinou o restabelecimento do desconto e do repasse por considerar inconstitucional a MP nº 873/2019.

Na inicial, a FUP relatou que, em 1º/3/2019, o presidente da República publicou a Medida Provisória nº 873/2019 propondo alterações em alguns dispositivos da CLT e regulamentando a contribuição sindical. Uma das determinações da MP é o recolhimento da contribuição sindical exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, enviado à casa do trabalhador ou à sede da empresa. De acordo com a FUP, em 15/3/2019, a Petrobras comunicou às entidades sindicais o fim do desconto em folha dos empregados sindicalizados. Ainda de acordo com a entidade sindical, ela depende essencialmente do desconto em folha e o subsequente repasse da mensalidade devida para sua sobrevivência.

A FUP destacou que a MP nº 873/2019 e a atitude da Petrobras, além de configurarem intervenção patronal nos sindicatos, ferem a garantia constitucional prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, que determina que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Além disso, a entidade sindical acrescentou que a intervenção patronal nos sindicatos caracteriza também uma intervenção do poder público, já que a Petrobras é uma empresa estatal. Por último, a FUP ressaltou que o art. 2º, item 1, da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) veda a ingerência patronal no funcionamento e administração das entidades sindicais.

Em sua contestação, a Petrobras S/A alegou que a MP nº 873/2019 impedia qualquer interferência do Estado ou dos empregadores na gestão financeira das entidades representativas e acrescentou que a retenção de valores pelos empregadores e o subsequente repasse aos sindicatos representariam uma verdadeira quebra da aludida independência sindical. Argumentou que a MP nº 873/2019 está longe de ser inconstitucional, já que tem por finalidade dar efetividade à independência e autonomia sindical ao estabelecer novas regras sobre o pagamento da contribuição sindical. Declarou que, a partir da MP nº 873/2019, o empregador estava proibido de reter o salário do empregado para fins de contribuição sindical e que tal determinação estava em perfeita sintonia com o inciso X, artigo 7º, da Constituição Federal (CF), que estabelece uma importante proteção ao salário dos trabalhadores: “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

A Petrobras defendeu também que a finalidade da MP nº 873/2019, ao contrário do que a FUP afirmou, é respeitar e tornar efetiva a não intervenção do Estado e do empregador na organização sindical. Na prática, ainda de acordo com a Petrobras, toda a organização sindical estaria livre para gerir e cobrar as contribuições sindicais de sua competência (garantia à autossustentação), assumindo não apenas o bônus desse benefício, mas também o ônus de cobrar tais contribuições, que antes ficava integralmente com o empregador. Concluiu que as entidades sindicais deverão sair de uma condição extremamente confortável, de apenas indicar uma conta para recebimento, para uma atuação mais responsável de eficiência em gestão financeira.

A decisão em primeira instância considerou a MP nº 873/2019 inconstitucional por ferir o inciso IV, artigo 8º, da CF. Entretanto, indeferiu o pedido da FUP por não haver nos autos instrumento normativo que comprovasse a autorização dos empregados para o desconto em folha da mensalidade sindical.

Na segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, afirmou que a MP nº 873/2019 não pode gerar qualquer efeito no período de sua vigência, já que a norma “nasceu maculada por flagrante inconstitucionalidade”. De acordo com o magistrado, além de a norma não preencher os requisitos de urgência e relevância exigidos pelo artigo 62 da CF, ela violou a regra do inciso IV, artigo 8º, da CF, que consagrou a liberdade de associação sindical. O relator acrescentou que o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) já se manifestou diversas vezes em relação à manutenção do sistema de desconto das contribuições em folha de pagamento, exortando os estados-membros para que não adotem proibições legislativas em relação a tal sistema.

Por essas razões, o magistrado concluiu que a MP nº 873/2019 colidiu com as normas constitucionais vigentes no Brasil, “ao criar uma indevida intromissão estatal na estrutura e funcionamento das entidades sindicais, ingerindo no processo de cobrança das suas receitas para estabelecer regras mais burocráticas e ineficientes para cobrança das contribuições”, não podendo, portanto, ser-lhe conferida qualquer validade.

Assim, seguindo o voto do relator, a 7ª Turma decidiu pela condenação da Petrobras à obrigação de restabelecer o desconto dos valores relativos às mensalidades sindicais dos empregados associados, repassando à Federação a fração a ela devida, condenando-a ainda a repassar à autora os valores vencidos, devidos entre a data da interrupção dos descontos e a data do seu restabelecimento, com o cômputo de juros de mora e correção monetária.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº 0100241-92.2019.5.01.0056

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