Destaques Jurídicos

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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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9ª TURMA REJEITA TESE DE GRUPO ECONÔMICO DE PATROCINADORA COM CLUBE DE FUTEBOL

Notícias do TRT/RJ


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso interposto pela Unimed-Rio Cooperativo de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. e pelo Fluminense Football Club. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, reformando a decisão de primeira instância que considerou a existência de grupo econômico da patrocinadora com o clube, e o direito de imagem como salário.    

Na inicial, o atleta de futebol profissional alegou que foi contratado por prazo determinado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, sendo o contrato regido pela CLT e pela Lei nº 9.615/1998. Segundo ele, parte da remuneração mensal era anotada na carteira de trabalho e o restante era pago por fora, a título de direito de imagem, com o objetivo de eximir o clube do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciário. Enfatizou, também, que a Unimed-Rio manteria com o Fluminense uma parceria comercial, com atuação conjunta na gestão do clube. Para comprovar sua tese, o atleta relatou que o presidente da patrocinadora é gestor financeiro do clube e que parte significativa de sua remuneração advém da Unimed.

O Fluminense, em contestação, impugnou a existência de grupo econômico. Alegou que a Unimed-Rio não é gestora do clube e que a relação mantida entre as duas entidades é de patrocinador-patrocinado.  Sustentou, também, que os contratos de trabalho e de licença de imagem são independentes, sendo este de natureza civil, negando, assim, a existência de fraude.

Já a Unimed acrescentou que foi aberta, em 2006, a empresa Desiderio Assessoria, Consultoria e Gestão de Futebol, sendo esta a detentora do direito de imagem do jogador. Ela juntou aos autos o instrumento particular de contrato de licenciamento de direitos de imagem e o contrato de patrocínio entre a empresa de plano de saúde e o clube. 

O juízo de origem deu provimento parcial ao pedido do atleta, entendendo que havia existência de grupo econômico e que houve fraude no que se refere ao pagamento do direito de imagem, levando o Fluminense e a Unimed-Rio a recorrerem.

Ao analisar o recurso, o desembargador Ivan Alemão destacou, inicialmente, que o direito de imagem tem previsão no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 20 do Código Civil, “sendo certo que a exploração da imagem do atleta profissional pode ser cedida ao clube empregador por meio de contrato de natureza civil”. O magistrado frisou que pagamento de direito de imagem não é pagamento "por fora" (marginal ou não contabilizado), sendo documentado e registrado. Ele concluiu não haver qualquer irregularidade no contrato de cessão do direito de imagem.

Sobre há existência ou não de grupo econômico, o desembargador Ivan Alemão ressaltou que “a Unimed, como todos sabem, é uma empresa de plano de saúde e tem necessidade de propaganda, que pode ser utilizada por meio de patrocínio a clubes e a atletas, o que é fundamental para sobrevivência e engrandecimento do futebol em todo o mundo”. O magistrado observou que clubes dependem da participação das empresas e isso é positivo, não caracterizando a existência de grupo econômico. “Considerar um clube como se fosse uma empresa já é algo ilegítimo, ainda mais para considerar o clube como pertencente a um grupo econômico de empresa de plano de saúde. Não vejo como considerar a Unimed num grupo econômico de um clube”, concluiu.

O acórdão manteve a condenação do Fluminense Football Club no que se refere a outros pedidos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0010425-38.2015.5.01.0057

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