Destaques Jurídicos

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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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A LEI GERAL DA COPA PREVALECEU SOBRE A LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO BRASIL

Notícias do TRT/RJ
A LEI GERAL DA COPA PREVALECEU SOBRE A LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO BRASIL


 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para reconhecer vínculo de emprego entre voluntários e o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo FIFA 2014. A finalidade lucrativa da entidade de futebol, em regra, descaracterizaria o serviço voluntário, mas os ministros concluíram que as contratações tiveram autorização da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).

VOLUNTÁRIOS

O Programa de Voluntários da Copa do Mundo no Brasil resultou na contratação de 14 mil pessoas. Uma parte atuou sob a orientação do Ministério do Esporte ou das cidades-sede. A outra frente, dirigida pelo Comitê Organizador Brasileiro (COL), desenvolveu atividades principalmente nos estádios.

Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público alegou que o COL não poderia usar trabalho voluntário por ser empresa limitada, de caráter privado e que auferia lucros com a realização dos jogos. Sustentou que, no Brasil, o serviço voluntário só pode ser prestado a entidades públicas ou a instituições privadas de fins não lucrativos, conforme o artigo 1º da Lei 9.608/1998, que dispõe sobre essa modalidade de trabalho. Em função da suposta irregularidade, o MPT pediu o reconhecimento das relações de emprego e o pagamento de indenização de R$ 20 milhões por dano moral coletivo.

LEI GERAL DA COPA

O Comitê, em sua defesa, sustentou que as contratações ocorreram com base no artigo 57 da Lei Geral da Copa. A norma estabelece que o serviço voluntário prestado por pessoa física para auxiliar o COL consiste em atividade não remunerada, que não gera vínculo de emprego nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Lei Geral da Copa, que também tratou da Copa das Confederações FIFA e da Jornada Mundial da Juventude, realizadas no Brasil em 2013. Apesar de não analisar especificamente o serviço voluntário, o STF julgou válidas as concessões previstas no documento, que decorreu da aprovação e da vontade soberana do Estado brasileiro de receber os eventos. Para o relator no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, os estímulos listados na Lei Geral da Copa foram legítimos para atrair o evento da FIFA.

JUSTIÇA DO TRABALHO

O juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público, com o entendimento de que o serviço voluntário previsto na Lei da Copa não está sujeito às limitações determinadas pela Lei 9.608/1998. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença.

Para o TRT, a necessidade da mão de obra voluntária em eventos esportivos de grande magnitude permite que essa modalidade de trabalho assuma contornos específicos para viabilizar as competições. Ainda de acordo com o Tribunal Regional, na relação entre os voluntários e o Comitê Organizador não ficaram evidenciadas as características do vínculo de emprego fixadas nos artigos 2º e 3º da CLT. Não havia, por exemplo, obrigação de comparecimento.

LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

O relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, votou no sentido de não admitir o recurso, sem, no entanto, deixar de manifestar seu entendimento sobre o caso. Segundo ele, embora o COL seja pessoa jurídica de direito privado, a Lei Geral da Copa permitiu expressamente o serviço voluntário na organização e na realização dos eventos.

O ministro explicou que a lei foi o instrumento adotado para internalizar, no plano jurídico, garantias conferidas pelo país à Federação Internacional de Futebol (FIFA). A Federação exige previamente do país-sede da Copa do Mundo a adoção de procedimentos para viabilizar o evento, entre eles a edição de leis.

Tendo em vista a decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei Geral da Copa, e tendo em vista que ela resultou de compromisso assumido pelo Brasil com a FIFA, o relator concluiu que o serviço voluntário na Copa do Mundo de 2014 não se sujeitou à limitação prevista no artigo 1º da Lei 9.608/98.

A decisão foi unânime. 

Processo: AIRR-10704-52.2014.5.01.0059

(Fonte: TST)