Destaque Jurídico

Imagem da Notícia
15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
980 Visualizações
Imagem da Notícia
13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
732 Visualizações
Imagem da Notícia
08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
1116 Visualizações
Imagem da Notícia
18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
783 Visualizações
Imagem da Notícia
16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
780 Visualizações
Imagem da Notícia
11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
1399 Visualizações
Imagem da Notícia
09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
1451 Visualizações
Voltar

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CONSIDERADA INADEQUADA

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de uma ex-trabalhadora da Via Varejo S/A., que pleiteava a anulação da sentença que extinguiu a Ação Cautelar de Exibição dos Cartões de Ponto e dos Contracheques. Os membros da turma seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Daiha, que acompanhou o entendimento do juízo de origem, considerando a ação cautelar como meio desnecessário e inadequado, uma vez que tal pretensão pode ser obtida na própria ação principal.

A trabalhadora argumentou que a Ação Cautelar de Exibição dos Cartões de Ponto e dos Contracheques tinha por finalidade a obtenção de documentos probatórios para o ajuizamento da ação principal. Argumentou que os cartões de ponto e contracheques requeridos eram necessários, uma vez que a Lei nº. 13.467/17 (reforma trabalhista) passou a exigir que a inicial trabalhista apresentasse pedidos certos, determinados e com a indicação do seu valor.

Segundo o voto do desembargador e relator, o juízo de origem considerou que a ação não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do artº 381 do Código de Processo Civil (CPC). Para a magistrada Ana Larissa Lopes Caraciki, que proferiu a sentença, “a intenção do autor demonstrada na inicial não é de entabular qualquer acordo, mas produzir provas para preparação de ação judicial (....). Também denota que a produção antecipada da prova não tem por objetivo o não ajuizamento da ação principal, pelo contrário, busca o autor robustecer sua tese mediante acumulação de outros meios de prova para condenação da reclamada”.

Ao fundamentar seu voto, o relator Antonio Daiha ressaltou que a exibição dos cartões de ponto e contracheques pode ser requerida nos autos da ação principal e que a análise das consequências relativas à apresentação ou não será feita com observância da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, bem como considerando, no tocante ao pedido de juntada dos cartões de ponto, o disposto na Súmula n. 338 do C.TST.

O desembargador salientou ainda que, mesmo após as modificações introduzidas pela reforma trabalhista, não há necessidade da prévia liquidação detalhada dos pedidos na inicial da reclamação trabalhista, bastando apenas que sejam eles certos e determinados, com indicação de seus valores, o que pode ser feito por estimativa.

Por fim, o magistrado assinalou que já foi ajuizada a ação trabalhista principal, o que torna inequívoca a desnecessidade da medida cautelar pleiteada, que “nada interferirá no sucesso da referida reclamação trabalhista”..

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100357-11.2018.5.01.0064

assinatura aic