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APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE

Notícias do TRT/RJ
APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE


 

 
APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE
 
Depois de se aposentar, funcionária e seus familiares usufruíram por alguns meses do plano de saúde, mas o benefício foi suspenso unilateralmente pela empresa.
 
Uma ex-empregada da Confederação Brasileira de Futebol obteve, para ela e seus dependentes, o direito ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido suspenso pela empresa após a obtenção da aposentadoria por invalidez. A 3ª Turma do TRT/RJ considerou que o benefício, desde que habitual e ainda que concedido por mera liberalidade, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, não podendo ser simplesmente alterado de forma unilateral.
 
A autora, afastada e recebendo auxílio-doença desde 30/7/2003, foi aposentada por invalidez em 13/11/2008. Por oito meses após a aposentadoria, a empregadora manteve o plano de saúde que era oferecido à funcionária, seu marido e dois filhos. O benefício foi restabelecido no juízo de 1º grau através de decisão de antecipação de tutela, confirmada na sentença.
 
A ré, tanto na contestação quanto nas razões do recurso ordinário, alegou inexistir norma legal impondo a manutenção do plano e que as regras benéficas devem ser interpretadas de forma restritiva. Afirmou também que, sendo mantido o direito ao benefício, este deveria se restringir à empregada, com a exclusão de seus dependentes, e ainda por apenas cinco anos após a concessão da aposentadoria.
 
Para a relatora do recurso, desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, a aposentadoria por invalidez é uma situação que acarreta a suspensão do contrato de trabalho e a sustação dos seus principais efeitos, como prestação de serviço e pagamento de salários. Entretanto, não deve afetar as obrigações vinculadas à prestação dos serviços, como a concessão do plano de saúde, com as mesmas regras e critérios vigentes antes da supressão, ou seja, para a autora e seus dependentes.
 
Já quanto à limitação do benefício ao período de cinco anos, a desembargadora afirmou que não se justifica, já que o empregado pode retornar ao trabalho após esse prazo se cancelada a aposentadoria por invalidez, de acordo com a Súmula 160 do TST.
 
“Para que possa ser utilizado o argumento de que a interpretação dos negócios jurídicos decorrentes de mera liberalidade deve ser restritiva e de acordo com os estritos limites estabelecidos pelo concedente, deve restar caracterizado que o referido benefício foi devidamente regulamentado em norma interna expressa, o que não restou configurado na hipótese presente”, concluiu a relatora.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.