Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE

Notícias do TRT/RJ
APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE


 

 
APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE
 
Depois de se aposentar, funcionária e seus familiares usufruíram por alguns meses do plano de saúde, mas o benefício foi suspenso unilateralmente pela empresa.
 
Uma ex-empregada da Confederação Brasileira de Futebol obteve, para ela e seus dependentes, o direito ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido suspenso pela empresa após a obtenção da aposentadoria por invalidez. A 3ª Turma do TRT/RJ considerou que o benefício, desde que habitual e ainda que concedido por mera liberalidade, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, não podendo ser simplesmente alterado de forma unilateral.
 
A autora, afastada e recebendo auxílio-doença desde 30/7/2003, foi aposentada por invalidez em 13/11/2008. Por oito meses após a aposentadoria, a empregadora manteve o plano de saúde que era oferecido à funcionária, seu marido e dois filhos. O benefício foi restabelecido no juízo de 1º grau através de decisão de antecipação de tutela, confirmada na sentença.
 
A ré, tanto na contestação quanto nas razões do recurso ordinário, alegou inexistir norma legal impondo a manutenção do plano e que as regras benéficas devem ser interpretadas de forma restritiva. Afirmou também que, sendo mantido o direito ao benefício, este deveria se restringir à empregada, com a exclusão de seus dependentes, e ainda por apenas cinco anos após a concessão da aposentadoria.
 
Para a relatora do recurso, desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, a aposentadoria por invalidez é uma situação que acarreta a suspensão do contrato de trabalho e a sustação dos seus principais efeitos, como prestação de serviço e pagamento de salários. Entretanto, não deve afetar as obrigações vinculadas à prestação dos serviços, como a concessão do plano de saúde, com as mesmas regras e critérios vigentes antes da supressão, ou seja, para a autora e seus dependentes.
 
Já quanto à limitação do benefício ao período de cinco anos, a desembargadora afirmou que não se justifica, já que o empregado pode retornar ao trabalho após esse prazo se cancelada a aposentadoria por invalidez, de acordo com a Súmula 160 do TST.
 
“Para que possa ser utilizado o argumento de que a interpretação dos negócios jurídicos decorrentes de mera liberalidade deve ser restritiva e de acordo com os estritos limites estabelecidos pelo concedente, deve restar caracterizado que o referido benefício foi devidamente regulamentado em norma interna expressa, o que não restou configurado na hipótese presente”, concluiu a relatora.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.