Destaques Jurídicos

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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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ATENDENTE CONSTRANGIDO POR CLIENTES SERÁ INDENIZADO

Notícias do TRT/RJ
ATENDENTE CONSTRANGIDO POR CLIENTES SERÁ INDENIZADO


A 7ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ¿ razão social da rede de fast food Mc Donald's ¿ e manteve a condenação de R$ 3 mil por dano moral deferida a um ex-atendente que sofreu constrangimentos por causa da conduta de clientes. O empregado afirmou que, com frequência, os fregueses agiam de forma agressiva verbalmente e, algumas vezes, até fisicamente.

A decisão que condenou a rede de lanchonetes foi da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. No processo, foi constatado em depoimentos que quem trabalhava à noite na loja da Barra da Tijuca costumava atender pessoas que saíam de casas noturnas das proximidades, e alguns clientes vinham dos bares já alterados, tornando-se agressivos quando percebiam que a loja estava cheia. Uma das testemunhas afirmou que os clientes chegavam a jogar sanduíches e refrigerantes nos atendentes, e que em nenhum momento a polícia era chamada, além do fato de não existir segurança no local.

Na sentença, a juíza Cissa de Almeida Biasoli ponderou que a segurança das áreas públicas é de responsabilidade do Estado. Entretanto, a magistrada considerou ter havido omissão por parte da empresa, uma vez que ela não tomou qualquer atitude como, por exemplo, a solicitação de policiais no local ou ainda a contratação de seguranças privados tão apenas para conter os excessos dos clientes. "A omissão do empregador ao deixar de tomar providências solicitando um ambiente seguro aos seus empregados certamente atinge os direitos de personalidade dos empregados e de forma específica do autor", afirmou a juíza.

Ao analisar o recurso ordinário da ré, o desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes entendeu que o empregado comprovou a violação da sua integridade e patrimônio moral, suscetível de indenização. Para o relator, o trabalhador apresentou prova inequívoca de que foi submetido a atos e situações vexatórios, assim como da culpa da reclamada, que foi omissa em providenciar segurança para seus funcionários dentro do seu estabelecimento.

De acordo com o relator, a condenação visa tanto à reparação pelo prejuízo da vítima quanto à inibição de atos semelhantes por parte do ofensor. "Quantificar a dor alheia e fixar valor à indenização por dano moral é tarefa difícil, por ser impossível aferir com exatidão a extensão da lesão causada. Na hipótese, entendo satisfatório o valor fixado pela sentença - R$ 3 mil -, porquanto razoável à reparação da lesão", concluiu o desembargador, que teve seu voto acolhido por unanimidade pela 7ª Turma.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.