Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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ATINGIDO POR VIATURA E INCAPACITADO DE TRABALHAR, GUARDA É INDENIZADO

Notícias do TRT/RJ
ATINGIDO POR VIATURA E INCAPACITADO DE TRABALHAR, GUARDA É INDENIZADO


A Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no caso de um acidente grave que resultou na perda da capacidade laborativa de um empregado. Ele foi atingido por uma viatura da Guarda Municipal, no momento em que prestava socorro a uma pessoa de idade avançada.

Na inicial, o guarda municipal contou que estava no exercício das suas funções, na viatura oficial, quando se dirigiu à Praça Afonso Pena, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro, para atender a um chamado da Guarda Municipal, via rádio. A ocorrência era para uma pessoa que passava mal e apresentava quadro sugestivo de AVC. Quando prestava socorro, o guarda municipal foi atingido por outra viatura nas costas e no joelho, uma vez que o veículo estava com uma das portas abertas. Ele foi hospitalizado.

Ainda de acordo com a inicial, os exames médicos comprovaram a existência de contusão no joelho direito e na coluna lombar, acarretando “hérnia de disco lombar pós-trauma”. Os danos sofridos ocasionaram perda da capacidade laborativa do trabalhador, que passou também a sentir dores intensas. Dessa forma, ele postulou na Justiça do Trabalho reparação moral, material e pensão vitalícia.

Na primeira instância, a Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 45.300,00 e de pensão vitalícia, levando a empregadora a recorrer. O empregado, por sua vez, também interpôs recurso ordinário, buscando a majoração do valor da reparação moral, a revisão da pensão vitalícia, entre outros direitos alegados.

Em seu recurso, a empregadora sustentou que a atividade normalmente desenvolvida pela Guarda Municipal é de proteção de bens, serviços e instalações municipais, não implicando especial risco de atropelamento a seus empregados. Alegou, ainda, que os elementos nos autos não denotam que o veículo que atingiu o guarda carecesse de manutenção ou que tenha havido imperícia, negligência ou imprudência por parte do condutor do veículo. Para a empregadora, o veículo estava com uma das portas abertas porque transportava uma maca que não cabia totalmente no seu espaço interno.

Ao analisar os autos, o relator do acórdão, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, observou que o simples fato de a Guarda Municipal disponibilizar um veículo para atendimento a vítimas no qual não é possível colocar uma maca - sendo necessário que trafegasse com a porta aberta - já seria motivo suficiente para comprovar que não houve a prudência necessária. “A vida funcional do acidentado foi interrompida abruptamente por culpa da empregadora”, concluiu o desembargador em seu voto.

Por unanimidade, a Sétima Turma do TRT/RJ decidiu pela manutenção do valor da indenização por dano moral fixado no primeiro grau. Atendendo parcialmente ao pleito do trabalhador em seu recurso, o colegiado determinou o reajuste do valor da pensão com base nos aumentos legais e normativos da categoria profissional, sendo considerada, inclusive, a evolução funcional como se ele estivesse na ativa, de modo a garantir recomposição integral do patrimônio do acidentado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.