Destaques Jurídicos

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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CLT É O DESTAQUE JURÍDICO DA SEMANA

Notícias do TRT/RJ
CLT É O DESTAQUE JURÍDICO DA SEMANA


Em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compilou alguns destaques jurídicos publicados no Portal do TRT/RJ com decisões fundamentadas em artigos da CTL - principal instrumento do país para regulamentar as relações de trabalho.

O mais recente destaque publicado diz respeito a uma lide entre a Viação União Ltda, empresa de ônibus, e um motorista que também exercia a função de cobrador e não tinha o intervalo alimentar respeitado. A 7ª Turma do Regional deu ganho de causa ao trabalhador usando, dentre outros argumentos, o artigo 71 da Consolidação, que determina a pausa de uma a duas horas na hipótese de jornada superior a seis horas.

Outro acórdão que usou como fonte a CLT envolve a demissão de um empregado que agrediu fisicamente um colega de trabalho. Após o ocorrido, a empresa demitiu por justa causa o funcionário, que entrou com ação pedindo a desconstituição da demissão. No entanto, a 3ª Turma do Tribunal confirmou a justa causa dada em primeiro grau, usando o artigo 482, o qual afirma que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o mau procedimento e ofensas físicas.

Já a Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada a pagar R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a título de dano moral coletivo, pois a empresa exigia que seus empregados trabalhassem além da jornada legal. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, a Justiça do Trabalho tomou ciência de que havia empregados trabalhando em regime de horas extraordinárias superior ao autorizado pelo artigo 59 da CLT (duas horas) e detectou também o descumprimento do artigo 66 da CLT, que garante ao empregado o gozo de um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornada de trabalho.

O TRT/RJ também condenou o ex-deputado federal e ex-presidente do clube Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos em sua residência, pagos com verba da Câmara dos Deputados. Tal decisão ocorreu porque o Tribunal entendeu que a prestação de serviços do empregado ao ex-parlamentar cumpriu os requisitos característicos da relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Apesar do argumento de que o funcionário foi pago com dinheiro público, tal fato não impediu o reconhecimento do vínculo empregatício.

Há ainda o caso de uma ex-funcionária da Bramex Comércio e Serviços Ltda, razão social da Domino's Pizza, que alegou ter sido contratada como assistente de gerente I, embora em sua carteira de trabalho estivesse anotado atendente I. Porém, a 5ª Turma do Regional concluiu que não ficou caracterizado que a reclamante tivesse sido contratada para a função de assistente de gerente, mencionando o parágrafo único do artigo 456 da CLT ("na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal").

Leia aqui, na íntegra, três dos acórdãos mencionados na reportagem:

O CASO VIAÇÃO UNIÃO

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO

 

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