Destaques Jurídicos

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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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CLT REGE CONTRATO DE TRABALHO FORA DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO

Notícias do TRT/RJ
CLT REGE CONTRATO DE TRABALHO FORA DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO


 

CLT REGE CONTRATO DE TRABALHO FORA DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO
 
Um engenheiro holandês que trabalhou para uma multinacional em navio fora do mar territorial do Brasil teve seu contrato de trabalho regido pela CLT, conforme decisão da 3ª Turma do TRT/RJ.
O reclamante, estrangeiro e residente no país, ingressou com ação pleiteando reconhecimento de vínculo com a Noble do Brasil S/C Ltda., multinacional prestadora de serviços à Petrobras, como perfuração de poços de petróleo e gás natural. Os pedidos foram rejeitados em 1º grau e o autor interpôs recurso ordinário.
Em contra-razões, a empresa alegou que a legislação brasileira não poderia ser aplicada ao caso, pois a real empregadora era a Noble International Limited, com sede nas Ilhas Cayman. Além disso, alegou que a embarcação onde o autor prestava serviços tinha registro no Panamá ¿ posteriormente transferido para a Libéria ¿ e que o navio ficava situado fora dos limites territoriais brasileiros estabelecidos pela lei nº 8.617/93.
Para a desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, relatora do recurso, restou comprovada a existência de grupo econômico entre a Noble do Brasil S/C Ltda. e suas sócias, Noble Asset Company Limited e Noble Drilling International (Cayman) Limited, competindo à última a gerência da sociedade.
"As razões sociais e os objetivos comuns, no caso, são evidentes, atestando que a contratação formal, pela empresa estrangeira, do trabalhador residente no Brasil, para prestar serviços no Brasil, com 'cessão' de mão-de-obra à empresa brasileira do grupo, para o fim de execução do contrato celebrado com a Petrobras, foi providenciada para impedir a aplicação dos preceitos contidos na CLT e que regem o labor subordinado no território nacional", concluiu a desembargadora.
A relatora afirmou, ainda, que a prestação de serviços além do mar territorial brasileiro não afasta a aplicação da CLT, pois a Lei nº 8.617/93 estabelece a soberania do Brasil sobre a plataforma continental e o direito de autorizar e regulamentar perfurações, sendo também aplicável a legislação brasileira relativa ao trabalho no local.
Assim, a 3ª Turma reconheceu a nulidade da contratação formal firmada pela empresa estrangeira e deu parcial provimento ao recurso, deferindo o vínculo com a Noble do Brasil S/C Ltda e os direitos trabalhistas dele decorrentes.
A decisão foi mantida pela 7ª Turma do TST, que negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento da empresa.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
Leia também a decisão do TST.