Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Notícias do TRT/RJ


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou as construtoras Queiroz Galvão S/A, Vital Engenharia Ambiental S/A e Econit Engenharia Ambiental S/A, que integram o mesmo grupo econômico, a pagarem indenização por danos morais no valor de R$10 mil a um ex-empregado. O colegiado entendeu que existia relação entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador, como coletor de lixo, e o agravamento de lesões da coluna, que teriam dificultado sua reinserção no mercado de trabalho. O voto foi da desembargadora Maria Helena Motta.

Admitido pela Queiroz Galvão em 5 de junho de 2004 para a função de coletor de lixo em praias, o empregado laborava de segunda-feira a domingo, das 19h às 15h, e aos feriados, no mesmo horário. De janeiro de 2009 a dezembro de 2011 ficou afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por problemas na coluna. Retornou em janeiro de 2012, atuando como porteiro na Econit Engenharia até sua dispensa, em agosto de 2013.

Na inicial, o profissional informou que, no decorrer dos anos, teria adquirido hérnias de disco e degeneração dos discos vertebrais, devido ao peso dos sacos de lixo que carregava. Segundo ele, após tratamentos paliativos, era sempre recolocado na mesma função e com o mesmo ritmo de trabalho, o que teria agravado a doença. Por isso, requereu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, alegando despesas com tratamento médico, incapacidade total e temporária, além de dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.  

Em sua defesa, as empresas argumentaram que o trabalhador ficou afastado das atividades entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, quando foi considerado apto a retornar ao trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto teria negado relação entre a doença e o trabalho do empregado.

Na 5ª Vara do Trabalho de Niterói, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido do coletor foi considerado improcedente. O juízo concluiu que, em relação à incapacidade laboral, após a alta do empregado do INSS, em 2011, o mesmo voltou a trabalhar como porteiro, onde permaneceu até sua dispensa em 2013. Também não haveria prova de que o profissional não estaria logrando êxito em obter novos empregos. O trabalhador recorreu da decisão.

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão observou que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre a moléstia do trabalhador e suas atividades e que as tarefas desempenhadas pelo empregado tinham potencial ofensivo. Mesmo não tendo sido a causa da doença, por demandar alto esforço físico, essas tarefas certamente teriam contribuído para o agravamento das lesões na coluna. Lembrou também que, para reconhecimento de doença ocupacional, a moléstia não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do inciso I do artigo 21da Lei nº 8.213/91. A relatora também fundamentou sua decisão nos artigos 186 a 188, 927 e 944 do Código de Processo Civil, que indicam que são pressupostos da teoria da responsabilidade civil subjetiva a ação ou omissão juridicamente qualificável, o dano e o nexo de causalidade. Concluiu, assim, que as empresas não agiram com zelo de modo a evitar os transtornos impostos ao trabalhador:

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0011321.36.2014.5.01.0245
 

Assinatura da AIC