Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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COM LESÃO HEREDITÁRIA, EMPREGADO NÃO É INDENIZADO POR ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO

Notícias do TRT/RJ
COM LESÃO HEREDITÁRIA, EMPREGADO NÃO É INDENIZADO POR ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado do Hortigil Hortifruti S.A, que requereu na Justiça do Trabalho indenização por dano moral e material, alegando a aquisição de sequelas físicas após um acidente nas dependências da empresa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, com base em laudo pericial que atestou a causa hereditária bem como o aspecto degenerativo das lesões.  

O trabalhador afirmou ter sido vítima de acidente de trabalho na empresa em 1º de março de 2006, com perda da capacidade laborativa, ao subir em um estrado de madeira (pallet) para alcançar uma caixa de laranjas, disposta em local elevado. Segundo uma testemunha, o empregado teria desmaiado após a queda. Em decorrência do trauma, passou a receber auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

Diagnóstico emitido pelo Hospital São Lucas, onde o empregado foi atendido, revelou dorsalgia aguda na musculatura paravertebral (área entre a vértebra e a coluna), sem irradiação para outras áreas ou déficit neurológico. Na ocasião, segundo o prontuário médico, não foram identificados sintomas respiratórios, cardíacos, abdominais ou urinários.

O laudo pericial juntado aos autos demonstrou que as lesões não foram causadas pelo acidente, por serem hereditárias e degenerativas, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, fazendo o empregado recorrer da decisão. Ao consultar os autos, a relatora do acórdão observou que o auxílio-doença foi concedido um ano e seis meses após o acidente, em 2 de janeiro de 2007. Exames médicos suplementares registraram alterações típicas de doença crônico-degenerativa e de ordem genética da coluna vertebral, que tendem a se agravar com o tempo. “Tanto assim que os laudos periciais elaborados pelo INSS (...) não diagnosticam lesão decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual, inclusive, o auxílio-doença acidentário (...) inicialmente concedido, foi convertido (...) em auxílio-doença comum”, ressaltou.  

A relatora concluiu que não se pode admitir nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões que acometem o empregado por simples presunção, quando a prova pericial concluiu que elas não possuem origem acidentária. “Como anotado em sentença, o acidente não causou comprovadamente consequências lesivas ao autor, pois (...) as doenças que acarretaram a peregrinação do obreiro aos procedimentos médicos e cirúrgicos não possuem qualquer relação com o acidente sofrido”, concluiu a magistrada, que manteve a decisão da 21ª VT do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0000193-17.2011.5.01.0021