Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CONDENAÇÃO DE R$ 5 MILHÕES É REVERTIDA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RJ

Notícias do TRT/RJ
CONDENAÇÃO DE R$ 5 MILHÕES É REVERTIDA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RJ


A juíza em exercício na 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Renata Orvita Leconte de Souza, condenou a Transportadora Tingua Ltda, sediada no município de Nova Iguaçu, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 milhões, por flagrante desrespeito aos direitos humanos e à Soberania Nacional, determinando que a quantia seja revertida para pagamento de salários atrasados dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, por meio de transferência para ao Juízo da Vara de Fazenda Pública em que tramitam processos de cobrança de tais salários.

A decisão foi proferida em ação trabalhista movida por um ex-motorista da transportadora, que alegou ter trabalhado na empresa de novembro de 2012 a abril de 2015, período em que teria deixado de receber horas extras e uma série de outros direitos. Afirmou nunca ter usufruído do intervalo intrajornada para refeição e descanso, pois estava sempre laborando. Relatou ainda ter trabalhado durante feriados sem receber o pagamento adequado. Declarou que muitas vezes não teve seu intervalo interjornada respeitado e solicitou adicional noturno que, segundo ele, nunca foi pago pela empresa. Pleiteou ainda dano moral pelo desrespeito, por parte da ré, dos direitos humanos mínimos, pelas jornadas excessivas e descaso com as normas de higiene e saúde.

Tendo em vista a grande controvérsia em processos de rodoviários acerca do tempo gasto com "antecedência", "deslocamento" e "prestação de contas", a magistrada decidiu realizar inspeção judicial, tanto no ponto final de ônibus como na sede da empresa, onde foi verificado que a transportadora não procedia à correta anotação da jornada dos trabalhadores nas guias ministeriais.

Outro fato grave foi a constatação de que a empresa tentou fraudar a inspeção judicial, adulterando o horário anotado na guia, sem ter percebido que as guias foram fotografadas antes de serem encaminhadas para o local onde eram guardadas. Ao final da inspeção, a magistrada solicitou as guias novamente, onde se verificou a rasura de horário em uma delas.

Para a magistrada, a conduta da ré de manipular documentos para esconder sua conduta ilícita, atingindo diretamente os direitos trabalhistas de seus empregados, afronta os fundamentos da República Federativa do Brasil e os princípios da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, assim como afronta os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

"A conduta patronal extrapola eventual dano contra a moral individual do autor, atingindo não só a moral da sociedade - quando flagrantemente desrespeita ordinária e sistematicamente os direitos trabalhistas -, mas a moral Nacional ao tentar manipular um ato jurisdicional para atender seus interesses ilícitos", afirmou a juíza.

Ainda segundo a magistrada, o artigo 652, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, autoriza a aplicação de penalidades de competência do Juízo Trabalhista, e a indenização fixada se destina a atender interesses públicos de grande relevância, com o objetivo de alcançar não somente a finalidade pedagógico-punitiva, mas a efetiva reparação dos bens lesados com recomposição dos direitos ofendidos e a concretude dos direitos sociais.

Caso, ao tempo da satisfação do crédito, a situação dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro já esteja normalizada, a indenização deferida deverá ser aplicada, preferencialmente, na manutenção de entidades assistenciais de atendimento a menores em situação de risco e de idosos do município de Nova Iguaçu. Somente no caso da inviabilização prática das destinações alternativas, os recursos da condenação reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A sentença também condenou a empresa a pagar ao ex-empregado as diferença de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui a sentença na íntegra.