Destaques Jurídicos

Imagem da Notícia
20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
745 Visualizações
Imagem da Notícia
13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
980 Visualizações
Imagem da Notícia
06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
883 Visualizações
Imagem da Notícia
29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
1087 Visualizações
Imagem da Notícia
22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
1284 Visualizações
Imagem da Notícia
15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
1196 Visualizações
Imagem da Notícia
07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
1233 Visualizações
Imagem da Notícia
01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
836 Visualizações
Imagem da Notícia
30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
1010 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
1292 Visualizações
Imagem da Notícia
23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
1352 Visualizações
Imagem da Notícia
18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
1553 Visualizações
Imagem da Notícia
16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
1287 Visualizações
Imagem da Notícia
11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
1761 Visualizações
Imagem da Notícia
09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
1277 Visualizações
Imagem da Notícia
04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
1881 Visualizações
Imagem da Notícia
02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1220 Visualizações
Imagem da Notícia
27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
1419 Visualizações
Imagem da Notícia
19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
1519 Visualizações
Imagem da Notícia
17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
1938 Visualizações
— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 34 resultados.
Voltar

CONSULADO NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CRÉDITO BANCÁRIO E PENHORA DE BENS

Notícias do TRT/RJ
CONSULADO NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CRÉDITO BANCÁRIO E PENHORA DE BENS


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Consulado Geral da República de Angola no Rio de Janeiro contra decisão do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, que julgou improcedente pedido de providências do órgão e revogou a ordem de suspensão do bloqueio de depósito bancário e penhora de veículos, determinados pela 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) em ação trabalhista em fase de execução. A penhora foi ordenada após o Consulado de Angola ter descumprido acordo judicial para o pagamento da dívida de R$ 172 mil em 43 parcelas mensais.

No despacho questionado, o corregedor-geral ressaltou que o acordo e seu cumprimento parcial eram incompatíveis com a defesa da imunidade de execução em favor do consulado, e equivaleriam a renúncia expressa da garantia da imunidade. Destacou que não bastaria o consulado declarar que suas contas bancárias estão vinculadas à missão diplomática, mas teria de comprovar, de forma clara, que os bens indicados para penhora têm relação direta com a atividade de diplomacia. E concluiu que o pedido de providências não substitui o recurso próprio previsto para impugnar atos de penhora, que não foi providenciado pela entidade no momento oportuno.

No agravo regimental ao Órgão Especial, o Consulado Geral de Angola argumentou que a renúncia à imunidade de jurisdição somente se efetiva mediante declaração expressa do Estado estrangeiro. E sustentou que a penhora de numerário e veículos contraria os parâmetros legais e normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Ao analisar o agravo, o ministro Brito Pereira, relator e corregedor-geral, considerou inadmissível a utilização do pedido de providências para impugnar atos de penhora, por haver recurso próprio para isso.

Com ressalvas de fundamentação, o ministro João Oreste Dalazen acompanhou o voto do relator, destacando que o pedido de providências não era o remédio processual adequado. "Se fosse o caso, caberia reclamação correicional ou correição parcial pela execução contra Estado estrangeiro sem observância da imunidade de execução", explicou. Dalazen acrescentou que o Consulado deixou transcorrer a oportunidade para embargos à execução, "que seria o remédio mais pronto e eficaz não só para obter a sustação da execução como também obter o reconhecimento da imunidade de execução".

O ministro Walmir Oliveira da Costa divergiu do relator pelo fato de se tratar de Estado estrangeiro, manifestando preocupação diplomática com a questão. Seu voto foi no sentido de admitir o pedido de providências em caráter excepcional, deferindo a liminar para suspender cautelarmente a decisão a fim de que o juízo da execução verifique se os bens objeto da penhora são afetados ou não à atividade diplomática.

Quatro ministros acompanharam a divergência: Maria Cristina Peduzzi, Emmanoel Pereira, Guilherme Caputo Bastos e Delaíde Miranda Arantes. A maioria, porém, acompanhou o relator negando provimento ao agravo regimental. Foram eles: Ives Gandra Martins Filho (que presidiu a sessão), Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, João Oreste Dalazen e Renato Paiva (os dois últimos com ressalvas de fundamentação).

Processo: PP-24251-38.2015.5.00.0000 - Fase Atual: AgR

(Fonte: TST)