Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CONTRATO DE MÉDICA NÃO CONCURSADA É NULO

Notícias do TRT/RJ
CONTRATO DE MÉDICA NÃO CONCURSADA É NULO


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma médica que reivindicava indenização por danos morais após ser dispensada pela prefeitura de Sapucaia, no Sul fluminense. O contrato foi considerado nulo, pois a profissional não fora admitida via concurso público e nem ocupava cargo em comissão. Além disso, não foi constatada excepcional necessidade temporária de interesse público. A decisão seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier.

Contratada pelo município de Sapucaia em 18/1/12 e demitida em 17/1/14, a médica requeria pagamento de indenização por danos morais, alegando que não foi efetuado o depósito das verbas trabalhistas indenizatórias. Alegou que não havia motivo para o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do município, visto que desempenhou com zelo e dedicação seus encargos, e que a administração reconheceu a existência de vínculo empregatício.

Por sua vez, o ente público se defendeu argumentando que teria contratado a médica por tempo determinado e pago corretamente seu salário no período. Para justificar a admissão sem concurso público, trouxe aos autos contrato de trabalho supostamente amparado na Lei Municipal nº 2126, que autoriza a contratação de pessoal da área de Saúde, incluindo médicos, em caráter emergencial, atendendo a casos de excepcional interesse público.

Ao analisar a validade do contrato, o desembargador José Luis Campos Xavier verificou que a contratação não respeitou o artigo 37, inciso II da CF/88, que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Não haveria também como reconhecer a admissão como emergencial devido ao longo lapso de tempo. Assim, não se tratando de cargo em comissão ou excepcional necessidade temporária de interesse público, estaria tipificada a informalidade da contratação.

Em seu voto, o relator concluiu que, reconhecida a nulidade do contrato, não há que se falar da necessidade de pagamento das verbas rescisórias. Consequentemente, não há configuração de dano moral. "Uma vez nulo o contrato, não tem mais ele o condão de produzir efeitos no mundo jurídico", esclareceu. A decisão manteve sentença da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios, Nathalia Chalub Prezotti.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.