Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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CONTROLADOR DE VOO NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE RADIOTELEFONISTA

Notícias do TRT/RJ


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho  rejeitou a pretensão de um controlador de tráfego aéreo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de ser enquadrado como radiotelefonista, o que lhe garantiria a jornada de seis horas. Segundo o colegiado, não se pode confundir as atividades.

EQUIPARAÇÃO

A reclamação trabalhista foi ajuizada quando o contrato de trabalho ainda estava em vigor e o profissional trabalhava na torre de controle do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o controlador, seu serviço exigia o uso contínuo de telefone sem fio por mais de três horas consecutivas para transmitir orientações de controle às aeronaves em voo e em terra e às viaturas no solo aeroportuário e para receber chamadas e análise das informações.

O empregado disse ainda que estava habilitado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o exercício das atividades de radiotelefonia. Na reclamação, ele pedia a equiparação da sua atividade com a de radiotelefonista, que tem jornada de seis horas prevista em lei, e o pagamento de diferenças de horas extras.

INSTRUÇÕES

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram improcedente o pedido. Segundo o TRT, o controlador de voo está vinculado às instruções expedidas pelo Ministério Defesa e pelo Comando da Aeronáutica inerentes ao controle do espaço aéreo brasileiro, entre elas uma norma que define a radiotelefonia como “a forma de radiocomunicação destinada principalmente à troca de informações de forma oral”. Para o Tribunal Regional, ainda que a atividade exija o uso de aparelho de rádio comunicação, radar, computador e telefone, não se aplicam a ela as normas dos artigos 227 a 230 da CLT.

ATIVIDADE PREPONDERANTE

O mesmo entendimento foi manifestado pela relatora do recurso de revista do empregado, ministra Dora Maria da Costa.“Há indubitável distinção entre as atividades exercidas pelos controladores de voo e pelos telefonistas, e não há como confundi-las”, assinalou. Segundo a ministra, o controle de voos envolve preponderantemente o recolhimento de dados, e não o atendimento telefônico.

Para a relatora, o fato de o empregado ser habilitado como operador de radiotelefonia, por si só, não faz com que seja enquadrado como telefonista. A ministra acrescentou que a Infraero não explora serviço de telefonia e que aceitar a tese do empregado seria concluir que todos os trabalhadores que se utilizam de telefone como ferramenta de trabalho se enquadram como telefonistas.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso.

(Fonte: TST)

Processo: RR-10555-89.2015.5.01.0069

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