Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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CSN CONDENADA EM R$ 500 MIL E PENSÃO VITALÍCIA

Notícias do TRT/RJ
CSN CONDENADA EM R$ 500 MIL E PENSÃO VITALÍCIA


A Companhia Siderúrgica Nacional – CSN - foi condenada a indenizar em R$ 500.000,00, além de pensão vitalícia, um trabalhador que adquiriu benzenismo. A decisão em 1º grau, proferida pela juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, Titular da 2ª VT/Volta Redonda, estipulou pagamento de R$ 100 mil ao empregado. A empresa interpôs recurso, mas a 10ª Turma do TRT/RJ, em acórdão de relatoria da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, aumentou o valor da condenação a título de dano moral.

ENTENDA O CASO

O trabalhador entrou com ação requerendo indenização por ter adquirido doença profissional - benzenismo, de natureza carcinogênica, resultando em permanente estado de leucopenia (baixa acentuada de glóbulos brancos), prestando atividade laborativa para a ré nos períodos de 05/12/1977 a 09/05/1979 e 11/02/1980 a 05/10/1989, na função de “operador de esteira”.

No recurso, a reclamada arguiu prescrição total e quinquenal do pedido do autor, bem como discordou da condenação em indenizações moral e material.

PRESCRIÇÃO

Segundo a relatora do acórdão, “tanto a doutrina como a jurisprudência distinguem os créditos oriundos da relação de trabalho como trabalhistas típicos (de natureza pura) e trabalhistas atípicos (de natureza híbrida), reconhecendo que os atípicos têm regra análoga própria, o que se permite concluir que o prazo de prescrição do dano moral afasta-se do biênio constitucional - em se tratando de crédito de natureza pessoal”.

DANOS MORAL E MATERIAL

“É fato que os trabalhadores de siderúrgicas que utilizam carvão mineral em seu labor sujeitam-se à ação do benzeno, substância química que, por conta de sua elevada volatilidade, é facilmente absorvida pelo organismo humano. Daí resulta que, quanto maior o tempo de exposição e quantidade de benzeno inalada, maior a gravidade da intoxicação, atingindo o sistema nervoso central e a médula óssea do trabalhador. Ou seja, a ação cancerígena do benzenismo provoca desde dor de cabeça e tontura, até hemorragia, leucopenia, anemia, dificuldade de coagulação, leucemia e outros tipos de câncer. Gera, ainda, aplasia de medula, hipótese em que o organismo interrompe a produção de sangue”, afirma a magistrada, que conclui: “resta evidenciado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a conduta omissiva da ré, absolutamente negligente na adoção das medidas de segurança e no dever objetivo de garantir ao trabalhador sua incolumidade física no desempenho da atividade laborativa.”

Quanto ao pensionamento, a CSN afirma que o autor deveria ser compensado pelo benefício pago pela Previdência Social, o que foi discordado pela 10ª Turma do TRT/RJ, uma vez que o laudo pericial constatou a incapacidade laborativa do obreiro, destacando que, a despeito de ter 55 anos de idade, há mais de 20 não possui condições de trabalhar, tendo recebido por 10 anos o auxílio-doença e, após, o auxílio-acidente, de forma vitalícia. Daí se infere a total impossibilidade de compensação do requerido pensionamento com os proventos previdenciários, na medida em que estes resultam da contribuição salarial do trabalhador ao longo da vida profissional, ao passo que o referido caso decorre do ilícito patronal.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

“Sabe-se que, uma vez configurado o dano, a indenização há de ser fixada com base na extensão do prejuízo, na capacidade econômica do ofensor - no caso, grande indústria siderúrgica de higidez inquestionável - e no caráter pedagógico do instituto, sob pena de ineficácia da condenação. Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição total e quinquenal; no mérito, nego provimento ao apelo patronal e provejo o recurso obreiro para majorar o valor da indenização por dano moral para R$500.000,00 (quinhentos mil reais), além de pensão vitalícia correspondente ao salário do trabalhador na ativa”, concluiu a desembargadora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Para ler na íntegra o acórdão clique aqui .

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
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