Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO OFERECE BANHEIROS PARA FUNCIONÁRIOS E É CONDENADA

Notícias do TRT/RJ
EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO OFERECE BANHEIROS PARA FUNCIONÁRIOS E É CONDENADA


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Auto Viação Tijuca S/A a pagar R$ 10 mil, a título de dano moral, a uma cobradora. A juíza-relatora do acórdão, Maria Helena Motta, deu razão aos argumentos da empregada, que alegou que as condições de trabalho eram degradantes por inexistência de garantias mínimas de saúde e higiene, pois não havia banheiro disponível no local de trabalho (pontos finais dos ônibus).

A magistrada reformou a decisão de primeiro grau, que julgou o improcedente o pedido, argumentando que "dano moral é todo aquele causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio. É qualquer lesão experimentada pela vítima em seu complexo de bens jurídicos, materiais ou morais, é qualquer sofrimento que não seja causado por uma perda pecuniária".

Em depoimento, uma testemunha da ré afirmou que na linha 226 não havia banheiro da empresa e os motoristas e cobradores tinham que usar o de uma lanchonete. Já a testemunha da autora garantiu que nos pontos final e inicial do 226 não havia qualquer banheiro.

De acordo com o acórdão, em sua defesa a reclamada não contrariou a alegação da indisponibilidade de banheiros para os motoristas e cobradores e nem mesmo mostrou que fazia esforços junto ao poder público para resolver o problema. Somado a isso, a prova oral teria esclarecido que não havia banheiros disponíveis para os empregados e que, se quisessem usá-lo, tinham que contar com a boa vontade de comerciantes localizados próximos aos pontos finais das linhas.

Sendo assim, a 2ª Turma decidiu que a reclamada deveria responder pela conduta omissiva que causou dano moral à reclamante, arbitrando a indenização em R$10 mil, tendo em vista a notória capacidade econômica do ofensor e ainda o caráter pedagógico do medida.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CTL.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.